Procedimento Comum Cível 0853163-73.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853163-73.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853163-73.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO BATISTA PINHEIRO, LIDIANE LIMA MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA PEREIRA - MA 17310 REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO, GILSON DE OLIVEIRA FORTES Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA 6736 Advogados/Autoridades do(a) REU: LIGIA CRISTINA CARVALHO FORTES - MA 8519, MAYARA ABRANTES FONTENELE - MA 10171 DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Ilegitimidade ativa do autor JOÃO BATISTA PINHEIRO: Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. De fato, é o caso dos autos, portanto, entendo, que o autor por ser cônjuge, por vias transversas, sofreu com as consequências dos fatos. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.2 Ilegitimidade passiva dos réus: Não merece acolhimento, pois os fatos supostamente ocorreram no nosocômio, sob os cuidados do médico corréu, logo, inviável reconhecer a teste da ilegitimidade passiva. 1.3 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu GILSON DE OLIVEIRA FORTES, pois não restou comprovada sua hipossuficiência, não havendo, quaisquer elementos aptos a evidenciarem ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. 1.4 Pedido de inversão do ônus probatório In casu, não resultou demonstrado a hipossuficiência do requerente ou ainda, a verossimilhança das alegações, posto que, a primeira, se insere não no contexto da situação econômica, financeira ou social da parte demandante, mas sim, à impossibilidade técnica de produção, por ela, das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão; contudo, deverá provar o possível ato ilícito praticado pela ré e o seu direito invocado. Assim, entendo que descaracterizada a hipossuficiência: a prova não é impossível e não há excessiva dificuldade em sua produção. Portanto, no caso em comento, entendo que cabe a autora o onus probandi quanto aos fatos constitutivos do seu direito, sobretudo, porque, repise-se, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial, o que não é o caso presente. À luz do exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) a regularidade do atendimento médico; b) Se a conduta dos réus é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e estético. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Seguirá a regra “geral” prevista no art. 373, do CPC. Autorizo as seguintes provas: prova documental superveniente, depoimento pessoal das partes envolvidas, prova testemunhal, pericial. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Com efeito, restou acolhida a prova oral, sendo, portanto, necessário a designação de audiência instrutória. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 6.2 Eventual documento para comprovação de fato superveniente deverá ser acostado no prazo acima declinado. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3 Oficiem-se a Unidade de Pronto Atendimento – UPA – localizada no Bacanga e a Maternidade Marly Sarney, na pessoa de seus Diretores, para remeterem a este Juízo, cópia dos prontuários de atendimento, porventura existentes, relativo a Senhora LIDIANE LIMA MESQUITA, CPF 030.439.193-00, no dia 27 de maio de 2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência nos termos do art. 330, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem pertinentes, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. 6.4 Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20.04.2022 às 10h:00min. Ficam desde logo cientificados os advogados e as partes que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar. CEP: 65.076-820. A presente convocação foi designada em consonância com as diretrizes de distanciamento social impostas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, a fim de evitar aglomerações, é de extrema importância que as partes e advogados compareçam no horário estabelecido e, preferencialmente, desacompanhados. No mesmo sentido, é obrigatório que as partes, testemunhas e seus advogados portem máscara facial cobrindo nariz e boca. Informo que, caberão aos respectivos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (ressalvado os casos previstos no art. § 4o, do art. 455), cuja intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, em todo caso, a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima referida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere importará na desistência da inquirição da testemunha (inteligência do art. 455, do CPC/2015). As partes deverão juntar rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de desistência em sua oitiva. 6.5 Intimem-se, pessoalmente, os autores JOÃO BATISTA PINHEIRO e LIDIANE LIMA MESQUITA, e o réu GILSON DE OLIVEIRA FORTES, via POSTAL, com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, na audiência acima declinada, com advertência de que, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada pena de confesso, nos termos do Art. 385, § 1O, do CPC/2015. 6.6. Sem prejuízo da determinação acima, COM A JUNTADAS DAS INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS, para fins de averiguação de suposta imperícia no tratamento médico apontado na inicial, nomeio a médica clínica geral EDITH MONIELYCK MENDONÇA BATISTA, Telefones: (99) 98120-8399, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se disponíveis para consulta junto ao sistema PERITUS. Esclareço, ainda, que os honorários serão rateados (pro rata) entre os réus, por ter sido a prova solicitada por eles, nos termos do art. 95, do CPC/2015 (“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). 6.6.1. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. 6.2.2. Após, intime-se a Sra. Perita por e-mail, whatssap e/ou telefone, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DECISÃO). Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. 6.2.2 Exaurido o prazo acima, determino, a intimação dos réus SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO e GILSON DE OLIVEIRA FORTES, via ato ordinário, a depositarem, cada uma, a importância de 50% referente aos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, ambas, pois, desde logo advertidas que, em caso de ausência de depósito dos honorários pericial implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. 6.2.3 Caso apenas um dos réus acima declinados realize o pagamento dos honorários, deverá a Secretaria intimá-la, via ato ordinatório, para informar se possuir interesse na prova e, querendo, complementar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção probatória, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. 6.6.4. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, mediante alvará, sem ônus e/ou transferência bancária, mediante expedição de ofício ao SETOR PÚBLICO DO BB, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório e/ou via e-mail ou outra comunicação eletrônica. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório, caso necessário. 6.6.5 Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, bem como apresentarem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA CARVALHO FORTES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MURAD em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA ABRANTES FONTENELE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(20)