Procedimento Comum Cível 0802122-68.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802122-68.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 12:21

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 13:01

Juntada de petição

18/04/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2022, 08:17

Juntada de Certidão

06/04/2022, 08:15

Recebidos os autos

05/04/2022, 08:24

Juntada de decisão

05/04/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA CARNEIRO SILVA, ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO JOACIR DIAS DOS SANTOS, IOLANDA SOARES DE SOUSA, LUCIA ALVES COSTA, MARIA DE FATIMA PEREIRA COELHO, MARIA HELOISA BRITO DUARTE DA COSTA, MARIA LIVANI SILVA DOS SANTOS, MARILENE SOARES DE ALMEIDA MOTA, ROGERIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA - MA15263-A, PAULA DE SOUSA OLIVEIRA - MA19742-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: PRISCILLA MARIA GUERRA BRINGEL - PI14647-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075, LORENA COSTA PEREIRA - MA22189, FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ - MA15164-A, MATHEUS ARAUJO SOARES - MA22034, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0802122-68.2019.8.10.0054 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por Antônia Carneiro da Silva e outros, devidamente qualificados nos autos, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e julgá-lo improvido, ao não reconhecer a legitimidade passiva do município de Presidente Dutra (Evento ID n.º 9275605). Após foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes para efeitos de prequestionamento e não acolhidos por unanimidade por ausência de preenchimentos de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (Evento ID n.º 11490939). Preliminarmente, expõe sobre a demonstração dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário e discorre sobre a repercussão geral da matéria e do devido prequestionamento. Alega que a causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica, econômica e social, haja vista que acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Presidente Dutra/MA contrariou o artigo 194 e 201 e incisos da Constituição Federal da República do Brasil. Argumenta que a decisão fere as normas constitucionais de forma absurda, ao declarar que a legitimidade de realizar a cobrança de repasses compete a União, e que diante da ausência de repasse das referidas contribuições previdenciárias descontadas em folha pelo município, os benefícios previdenciários poderiam ser pleiteados, pois o tempo de contribuição poderia ser comprovado com a apresentação de contracheques. Sustenta a violação ao artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal da República do Brasil. Requer a admissão do recurso extraordinário para ser reconhecida a legitimidade do recorrentes, assim como o município de Presidente Dutra seja obrigado a realizar os repasses das contribuições previdenciárias ao INSS, e caso não seja o entendimento pela determinação da obrigação de fazer ao município para emissão de documento de certificação da contribuição previdenciária de cada recorrente. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Evento ID n.º 12407216). Relatados. Decido. Prefacialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. O supracitado recurso foi interposto dentro do prazo legal, a parte recorrente se encontra devidamente representada processualmente, bem como às partes recorrentes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Porém, observo que o mesmo não se verifica no tocante ao preenchimento dos requisitos específicos constitucionais formais. A Corte Maior tem sua competência para controle constitucional, por via do recurso extraordinário, vinculada à violação frontal a preceito da Constituição Federal, sendo esse apelo extremo admitido apenas quando se tratar de questões de direito. Todavia, constata-se que o recorrente pretende, de forma reflexa, com o presente apelo extraordinário, ao argumento de que houve ofensa aos art. 5º, incisos XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, o reexame dos fatos e das provas, o que ultrapassa os limites da via eleita, atraindo a incidência da súmula 279 da Corte Suprema - “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Com efeito, a partir do momento em que a questão de direito guarda pretensão do recorrente em examinar a convicção judicial, observa-se que o cerne do recurso extraordinário se transmuta para a análise de questões fáticas que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso extraordinário. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou a tese (TEMA 660) de que a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso em tela, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à legitimidade ad causam dos recorrentes para compelir o município de Presidente Dutra a efetuar os repasses ao INSS, contudo as partes recorrentes não são credoras das contribuições não repassadas pelo ente municipal, tendo a União a condição de credora tributária da reivindicação dos valores. Assim, constatado que o presente recurso visa rediscussão de mérito devidamente julgado e debatido na jurisprudência pátria, não podem ser reexaminados na via extraordinária, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, e, portanto, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, inciso I, alínea “a” da lei 13.105/2015. Ante o exposto, e com supedâneo no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833), inadmito o presente recurso extraordinário, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “a” da lei 13.105/2015 (com as alterações da lei 13.256/2016). Presidente Dutra-MA, 22 de fevereiro de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente Gabinete da Presidente da TRCC de Presidente Dutra

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

30/06/2020, 14:37

Juntada de termo

30/06/2020, 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2020, 13:59

Conclusos para decisão

30/06/2020, 11:32

Juntada de termo

30/06/2020, 11:12

Juntada de Certidão

30/06/2020, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 08:15

Decisão

•02/03/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA CARNEIRO SILVA, ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO JOACIR DIAS DOS SANTOS, IOLANDA SOARES DE SOUSA, LUCIA ALVES COSTA, MARIA DE FATIMA PEREIRA COELHO, MARIA HELOISA BRITO DUARTE DA COSTA, MARIA LIVANI SILVA DOS SANTOS, MARILENE SOARES DE ALMEIDA MOTA, ROGERIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA - MA15263-A, PAULA DE SOUSA OLIVEIRA - MA19742-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: PRISCILLA MARIA GUERRA BRINGEL - PI14647-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075, LORENA COSTA PEREIRA - MA22189, FERNANDA DAYANE DOS SANTOS QUEIROZ - MA15164-A, MATHEUS ARAUJO SOARES - MA22034, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0802122-68.2019.8.10.0054 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por Antônia Carneiro da Silva e outros, devidamente qualificados nos autos, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e julgá-lo improvido, ao não reconhecer a legitimidade passiva do município de Presidente Dutra (Evento ID n.º 9275605). Após foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes para efeitos de prequestionamento e não acolhidos por unanimidade por ausência de preenchimentos de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (Evento ID n.º 11490939). Preliminarmente, expõe sobre a demonstração dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário e discorre sobre a repercussão geral da matéria e do devido prequestionamento. Alega que a causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica, econômica e social, haja vista que acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Presidente Dutra/MA contrariou o artigo 194 e 201 e incisos da Constituição Federal da República do Brasil. Argumenta que a decisão fere as normas constitucionais de forma absurda, ao declarar que a legitimidade de realizar a cobrança de repasses compete a União, e que diante da ausência de repasse das referidas contribuições previdenciárias descontadas em folha pelo município, os benefícios previdenciários poderiam ser pleiteados, pois o tempo de contribuição poderia ser comprovado com a apresentação de contracheques. Sustenta a violação ao artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal da República do Brasil. Requer a admissão do recurso extraordinário para ser reconhecida a legitimidade do recorrentes, assim como o município de Presidente Dutra seja obrigado a realizar os repasses das contribuições previdenciárias ao INSS, e caso não seja o entendimento pela determinação da obrigação de fazer ao município para emissão de documento de certificação da contribuição previdenciária de cada recorrente. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Evento ID n.º 12407216). Relatados. Decido. Prefacialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso. O supracitado recurso foi interposto dentro do prazo legal, a parte recorrente se encontra devidamente representada processualmente, bem como às partes recorrentes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Porém, observo que o mesmo não se verifica no tocante ao preenchimento dos requisitos específicos constitucionais formais. A Corte Maior tem sua competência para controle constitucional, por via do recurso extraordinário, vinculada à violação frontal a preceito da Constituição Federal, sendo esse apelo extremo admitido apenas quando se tratar de questões de direito. Todavia, constata-se que o recorrente pretende, de forma reflexa, com o presente apelo extraordinário, ao argumento de que houve ofensa aos art. 5º, incisos XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, o reexame dos fatos e das provas, o que ultrapassa os limites da via eleita, atraindo a incidência da súmula 279 da Corte Suprema - “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Com efeito, a partir do momento em que a questão de direito guarda pretensão do recorrente em examinar a convicção judicial, observa-se que o cerne do recurso extraordinário se transmuta para a análise de questões fáticas que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso extraordinário. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou a tese (TEMA 660) de que a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso em tela, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à legitimidade ad causam dos recorrentes para compelir o município de Presidente Dutra a efetuar os repasses ao INSS, contudo as partes recorrentes não são credoras das contribuições não repassadas pelo ente municipal, tendo a União a condição de credora tributária da reivindicação dos valores. Assim, constatado que o presente recurso visa rediscussão de mérito devidamente julgado e debatido na jurisprudência pátria, não podem ser reexaminados na via extraordinária, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, e, portanto, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, inciso I, alínea “a” da lei 13.105/2015. Ante o exposto, e com supedâneo no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833), inadmito o presente recurso extraordinário, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “a” da lei 13.105/2015 (com as alterações da lei 13.256/2016). Presidente Dutra-MA, 22 de fevereiro de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente Gabinete da Presidente da TRCC de Presidente Dutra

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 03/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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