Cumprimento de sentença 0800250-69.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800250-69.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800250-69.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): IVAN JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA - MA9521 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que o demandante pugna pela execução do título executivo judicial, requerendo que a atualização monetária do débito exequendo seja efetuada pela Contadoria Judicial. Todavia, o art. 524 do CPC/2015 é bastante claro quanto à necessidade do próprio exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, visto que a contadoria desta vara só apresentará eventual memória de cálculo, no caso de divergência dos valores suscitada pelos litigantes, razão pela qual indefiro tal pleito do exequente. 2. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 523 e 524, ambos do CPC/2015. 3. Com a emenda, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo descrito na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 5. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu(ua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6.Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta os CPF/CNPJ do executado constantes nos autos. 7. Realizada a constrição, lavre-se o auto de penhora on line, devendo ser intimado o executado do citado auto, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias sobre as matérias elencadas no art. 525 do CPC/15, sendo elas: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE); iii) nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado n.º 165 do FONAJE). 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio do seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, ex vi do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800250-69.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): IVAN JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA - MA9521 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que o demandante pugna pela execução do título executivo judicial, requerendo que a atualização monetária do débito exequendo seja efetuada pela Contadoria Judicial. Todavia, o art. 524 do CPC/2015 é bastante claro quanto à necessidade do próprio exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, visto que a contadoria desta vara só apresentará eventual memória de cálculo, no caso de divergência dos valores suscitada pelos litigantes, razão pela qual indefiro tal pleito do exequente. 2. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 523 e 524, ambos do CPC/2015. 3. Com a emenda, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo descrito na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 5. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu(ua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6.Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta os CPF/CNPJ do executado constantes nos autos. 7. Realizada a constrição, lavre-se o auto de penhora on line, devendo ser intimado o executado do citado auto, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias sobre as matérias elencadas no art. 525 do CPC/15, sendo elas: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE); iii) nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado n.º 165 do FONAJE). 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio do seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, ex vi do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB\MA Nº 6.100 RECORRIDA: IVAN JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA OAB\MA Nº 9.521 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N. 497/2022 - 2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. RECURSO IMPROVIDO. 01. Abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica, sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova, face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Irregularidades eventualmente constatadas em medidores de energia elétrica avariados não caracterizam, por si só, fraude do consumidor, cuja responsabilidade deve ser regularmente apurada, sob pena de não poder a concessionária exigir dele o pagamento a título de consumo não registrado. A perícia deve ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou ao órgão metrológico oficial, assegurando-se às partes imparcialidade. 02. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, é inválido o débito arbitrado por estimativa, devendo, portanto, ser cancelado. A irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falha na prestação dos serviços da recorrente, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores pretendidos inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual restou adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. 03. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranqüilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. 04. Para resolver a celeuma provocada pela cobrança indevida e pela instalação, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. 05. A quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) imposta na sentença não deve ser reduzida, pois respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 06. Juros legais do evento danoso conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. Correção monetária do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ 07. Recurso Inominado conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 08. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 09. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO N.º 0800250-69.2018.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos,. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 08 de fevereiro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

23/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)