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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2015

Valor da Causa

R$ 7.784,13

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIO GOMES CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ALVES QUEIROZ em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO VALENTIM CAXILE em 08/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)