Execução de Título Extrajudicial 0800909-53.2019.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800909-53.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALDEMIR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800909-53.2019.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra ALDEMIR FERREIRA DA SILVA. Em ID Num. 44096246 - Pág. 1, no dia 15/04/2021, a parte exequente foi intimada a manifestar sobre a certidão negativa de citação expedida pelo oficial de justiça, com a observação que deveria pagar as custas referente à nova diligência. Em ID Num. 50124896 - Pág. 1, no dia 03/08/2021, a parte exequente solicitou dilação de prazo, o que foi deferido pelo Juízo em ID Num. 50340857 - Pág. 1 no dia 06/08/2021. Todavia, até a presente data, a parte exequente não procedeu com o pagamento das custas referente a citação da parte contrária. Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, IV do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de pressuposto de constituição e desenvolvimento que não foi atendido pela parte interessada. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nos autos em debate, verifica-se que a parte exequente não pagou as custas relativas as diligências solicitadas (haja vista que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita), inviabilizando assim o pedido citatório, o que implica na extinção do feito sem resolução do mérito. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. BANCO AUTOR/APELANTE QUE SE MANIFESTOU E FORNECEU NOVO ENDEREÇO, MAS NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, do CPC. EQUIVOCADA. EQUIVOCO QUE NÃO GERA REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPLICA DE QUALQUER FORMA NA EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Para expedição de novo mandado de busca e apreensão e para citação deve haver o recolhimento de custa; a inércia nesse sentido implica na extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e não nos termos explicitados pelo Juízo Singular, qual seja, ou inciso VI do mesmo artigo. II- Todavia, embora tenha havido o equívoco acima referenciado, entendo não ser ele capaz de reformar ou anular a sentença atacada, pois a inércia do apelante implica de qualquer forma na extinção do feito sem resolução de mérito, porém nos termos do inciso IV, do art. 485, do CPC, que para tanto não implica na necessidade de intimação pessoal da parte. III- Ressalte-se que o não recolhimento das custas iniciais pela parte intimada é que enseja na extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa, o que conforme já explanado não vem a ser o caso dos autos, pois estamos falando em recolhimento de custas para novo ato. IV- Assim, considerando que o apelante deixou de cumprir a determinação judicial no que se refere ao recolhimento de custas para expedição de novo ato, correta a sentença atacada, razão pelo qual conheço do recurso, porém nego-lhe provimento (TJ-PA - APL: 00046691920178140040 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo esta a realidade dos autos diante da falta de citação pelo não pagamento das custas do oficial de justiça. II - Por fim, o Código de Processo Civil/2015 apenas exige intimação pessoal da parte para as hipóteses de extinção sem análise de mérito constantes dos incisos II e III de seu art. 485. Além disso, os princípios do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas não podem ser utilizados como escusa para que a parte deixe de promover as diligências essenciais à citação do requerido. III – Recurso conhecido e desprovido (TJ-AM - AC: 06081178120168040001 AM 0608117-81.2016.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência possui o entendimento consolidado no sentido de que não há como confundir os conceitos de custas processuais (em que se incluem aquelas referentes às despesas postais com eventual citação realizada por meio de carta com aviso de recebimento) e de despesas processuais (dentre as quais se incluem aquelas referentes a atos praticados por oficiais de justiça), sendo que, para as primeiras, aplica-se a regra contida no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (ou seja, isenta-se o exequente de seu recolhimento prévio, determinando-se que tal ocorra apenas ao final), enquanto, para a segunda, utiliza-se da ratio estampada na Súmula de nº 190 do c. STJ (cumpre a Fazenda antecipar o numerário destinado ao custeio das diligências do meirinho). 2. No caso, após a infrutífera tentativa de citação por carta postal, o apelante requereu fosse expedido novo mandado citatório, a ser agora cumprido por oficial de justiça. Diante do não recolhimento das despesas correspondentes à realização do ato, o apelante foi intimado para suprir a falta e impulsionar o feito, sob pena de extinção, ao que optou por permanecer inerte. Desta forma, ante a inércia do apelante, afigura-se plenamente cabível a extinção do processo. 3. Recurso desprovido (TJ-ES - APL: 00304572320148080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019). Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Custas adimplidas em ID Num. 19781902 - Pág. 1. Sem honorários, ante a inexistência de formação de relação processual (TJ-MG - AC: 10000190899179001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 24/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)

legal