Procedimento Comum Cível 0849643-42.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849643-42.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 25/04/2023

03/05/2023, 08:33

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:14

Juntada de petição

26/04/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2022, 07:34

Juntada de Certidão

06/05/2022, 21:41

Juntada de contrarrazões

06/05/2022, 18:40

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849643-42.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIS ARAUJO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte, BANCO BRADESCO CARTOES S.A, para apresentar contrarrazões à apelação adesiva de LUIS ARAUJO MARTINS (ID 64168946), no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões à apelação adesiva, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 17:46

Juntada de Certidão

11/04/2022, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:34

Juntada de petição

04/04/2022, 15:14

Juntada de petição

04/04/2022, 15:12

Documentos

Decisão (expediente)

•17/04/2023, 09:30

Decisão

•14/04/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849643-42.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIS ARAUJO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito cc Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por LUIS ARAÚJO MARTINS em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos a seguir narrados. O requerente alega ser titular de benefício junto à Previdência Social, tendo sido surpreendido com descontos consignados em seu benefício, em favor do requerido. Afirma, no entanto, não ter realizado qualquer contrato que ensejasse os referidos descontos. Alega ocorrência de fraude, pugnando, assim, pela procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos, ID 9445637. Contestação de Id. 51489488, onde o requerido, preliminarmente, conexão com os processos nº 080030059202181000091 e 08496373520178100001; falta de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora possui contrato junto ao Banco Réu, sendo que se trata de contrato de empréstimo totalmente válido, pautado pela boa-fé objetiva, pelo dever de informação e pelo equilíbrio contratual. Réplica (Id. 53163173), onde o requerente alega que o requerido não juntou o comprovante de Ted, deixando de provar, assim, a regularidade do contrato. É o relatório. Decido. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não existe a obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para ajuizamento de ação. DA CONEXÃO Analisando as causas mencionadas, verifico que todas tratam de contratos diferentes dos questionados na presente lide, inexistindo, portanto, conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. Analisadas essas questões, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o requerido é fornecedor de produtos e serviços cuja destinatária final é a autora. Aplica-se, ainda, a teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da lide reside na existência ou não na legalidade do negócio válido de empréstimo supostamente firmado entre a autora e O Banco Bradesco Cartões S.A, no qual a parte requerente não reconhece o pacto, tampouco se beneficiou do crédito decorrente da contratação. Por sua vez, o banco requerido alegou o exercício regular de direito e pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. No entanto, deixou de juntar aos autos cópia do TED ou extrato bancário, colacionando,a penas, print de tela de extrato bancário (ID 55740229). Dito isto, forçoso é reconhecer a falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, que não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente, e consequentemente o dever de indenizar consistente na restituição em dobro. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento sobre a referida restituição em dobro. Vejamos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, restou comprovada a ilegalidade da cobrança efetuada na conta corrente do consumidor, uma vez que a quitação do débito se deu mediante desconto em folha de pagamento. 2. O consumidor que paga quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor cobrado, nos moldes do artigo 42 do CDC. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-MT - RI: 80116099220138110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2018).” As provas juntadas pela requerente comprovam a existência do dano material alegado, através dos descontos realizados referente ao contrato de empréstimo consignado reportado nos autos, no valor R$ 545,03 (quinhentos e quarenta e cinco reais e três centavos), parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 16,70 (cento e setenta e um reais e cinquenta centavos) cada. Com relação ao dano moral, este se prova in re ipsa, sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente do benefício previdenciário do requerente, ou seja, de seus alimentos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Corroborando esse entendimento, trago o seguinte julgado. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir prova negativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário gera dano moral - No tocante ao valor a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, este deve ser suficiente para servir de exemplo e condenação para a parte ré, sem, entretanto, se tornar fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.(TJ-MG - AC: 10000200003390001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020).” O requerente pugna pela repetição de indébito equivalente ao dobro dos valores descontados em seu contracheque. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, deverá o requerido devolver ao requerente, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando em enriquecimento sem causa da requerente. Isto posto, julgo procedentes os pedidos constantes da presente ação para: 1) declarar nulo o empréstimo oriundo do contrato descrito na inicial; 2) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores descontados em sua folha de pagamento, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão desde as datas dos descontos. 5) condenar o requerido a indenizar ao requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão, a partir do arbitramento; 6) condenar, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

11/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)