Cumprimento de sentença 0800497-98.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800497-98.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SANTA MARIA – COMÉRCIO E SERVIÇOS (ME) ADVOGADO: THIAGO SOUSA SILVA – OAB/MA nº 14.474 RECORRIDO: JOSIVAN CARNEIRO GARCES ADVOGADO: ISMAEL GAMA MARTINS – OAB/MA nº 18.167 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.099/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO MANTEVE DISTÂNCIA FRONTAL E LATERAL SEGURA DO OUTRO VEÍCULO, AUFERINDO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DA COLISÃO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, II, E 34 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS, NOTADAMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O RISCO DE INSOLVÊNCIA DO REQUERIDO, OU DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022. RECURSO Nº: 0800497-98.2019.8.10.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais). 2. Sustenta o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, sob o argumento de que sequer se encontrava no local do acidente. No mérito, aduz, em síntese, que o evento decorreu de culpa exclusiva da condutora do veículo de passeio, que realizou manobra sem o dever de cuidado, atravessando o carro na pista para evitar o arrastamento da parte inferior do bem na lombada. Esclarece, então, que não houve colisão na traseira do veículo, como tenta fazer crer o requerente. Obtempera, também, que o valor da indenização por danos materiais se afigura desproporcional. Requer, ao final, que seja reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja determinada a divisão do valor da condenação, em razão da solidariedade do polo passivo. 3. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrente. Afinal de contas, o autor logrou êxito em demonstrar a propriedade do veículo envolvido no acidente, de modo que o tão só fato de não figurar como condutor naquele momento não implica na inviabilidade do exercício do direito de ação. 4. No mérito, os documentos que fazem parte do acervo probatório conferem verossimilhança aos fatos narrados pelo demandante, notadamente as fotografias, os orçamentos e os comprovantes de apresentados, além dos depoimentos pessoais produzidos em sede de audiência de instrução e julgamento. O requerido, por sua vez, não apresentou contraprovas com o condão de elidir os argumentos aventados na inicial. 5. As fotografias anexadas corroboram com a versão dos fatos apresentada pelo requerente, no sentido de que, após o veículo de passeio frear para passar por quebra-molas, fora colidido pelo caminhão no para-choque traseiro e na porção lateral-direita. 6. O art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; por outro lado, o art. 29, II, do mesmo diploma normativo dispõe que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 7. Como dito, os próprios condutores reconhecem que chovia no momento do acidente, de modo que se ambos frearam, a colisão não pôde ser evitada justamente porque o motorista do caminhão não guardou uma distância lateral e frontal segura do outro carro, o que implica em violação das normas supramencionadas. 8. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. O autor, além de ter apresentado provas contundentes no sentido de atribuir culpa ao motorista do veículo do requerido, demonstrou os danos materiais por meio de orçamentos e comprovantes de pagamento, o que atrai o dever de reparação por parte de quem lhe deu causa. Não vislumbro, ainda, desproporcionalidade no valor condenatório estipulado, eis que corresponde aos documentos presentes no acervo. 10. O requerido, por outro lado, não comprovou a culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo de passeio, como também não apresentou nenhum dado com aptidão para excluir a sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 11. Também não merece prosperar o pleito de divisão do valor da condenação. Por se tratar de uma obrigação solidária, o credor pode exigir o pagamento da dívida toda por qualquer dos devedores, não se afigurando legítima a limitação pleiteada. 12. Todavia, quanto ao pedido de sustação da restrição imposta ao veículo, entendo que merece provimento, já que não figuram elementos que denotem o risco de insolvência do recorrente, tampouco da impossibilidade de pagamento do quantum condenatório. 13. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar o desbloqueio do veículo, através do sistema RENAJUD. 14. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar o desbloqueio do veículo, através do sistema RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (membro). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 04 de abril de 2022. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

06/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HELLEN FREIRE VERAS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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