Procedimento Comum Cível 0809734-17.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809734-17.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809734-17.2022.8.10.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO CORREIA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALLOMA MASSETE SILVA - OAB/MA19319 REU: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO PAULO ROBERTO CORREIA SOUSA ajuizou a presente ação em face do HUMANA SAÚDE – HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Afirma que era beneficiário do convênio médico contratado pela sua empregadora ARMAZÉM MATEUS S.A, qual seja, HUMANA SAÚDE, plano CP OPCOES QP CE II COPART NAC GAMA contratado em 05/07/2020 (comprovante em anexo), com inclusão da cônjuge como dependente – Palloma Massette Silva, totalizando a coparticipação no valor mensal de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), sendo o valor de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais) para cada. Ocorre que no dia 17 de janeiro de 2022 o autor foi desligado da empresa, sem justa causa, e em oportuno foi orientado pelos recursos humanos da empresa quanto ao direito de continuidade do plano de saúde. Assim, no dia 03 de fevereiro de 2022 enviou email para Humana Saúde com os documentos necessários para a continuidade do plano. Em resposta foi informado que o plano estaria ativo até o dia 03 de março de 2022 e que seria necessário aguardar o encerramento do contrato após esta data. Contudo, no dia 23 de fevereiro de 2022 foi informado que o contrato com a empresa MATEUS SUPERMERCADOS S.A – ARMAZÉM MATEUS S.A está com o cancelamento com data prevista para o dia 03/04/2022. O autor assim informou o interesse de continuar com o plano com outra modalidade, contudo, sem cobrança de carência, tendo em vista que seu cônjuge (Palloma Massette Silva) – dependente do plano de saúde, está gestante (documento em anexo) e o autor possui doença crônica – hipertensão, com necessidade de acompanhamento cardiológico frequente. Entretanto, em contato com o convênio médico por telefone e pessoalmente – com a Gerente Thais Martins ([email protected]), foi informado que a migração para o plano familiar ou de pessoa física só seria possível com a imposição de carência parcial. Conforme informado pela Humana Saúde, a carência abrangeria exames, cirurgias e parto, sendo especialmente prejudicado os beneficiários com doença pré-existente e gestantes. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC, cumpre ao autor provar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o autor demonstra elementos probatórios suficientes para demonstração dos requisitos legais. O autor informa que enviou email para requerida demonstrando interesse na continuidade do plano de saúde, todavia, foi informado que precisaria cumprir a carência parcial. Ocorre que na hipótese de rescisão do contrato pela contratante ou pelo plano de saúde, é preciso garantir assistência aos seus beneficiários. A Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. Dessa forma, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do plano de saúde do autor e todos os dependentes, sem qualquer exigência de carência, vez que integralmente já cumprida. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a trinta dias, revertida à autora, em caso de descumprimento da ordem pela ré. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender presentes os requisitos legais para sua concessão. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais. Considerando que a lide admite autocomposição e a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser marcada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/07/2022 10:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: (https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1). No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. São Luís/MA, 9 de março de 2022. MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539

11/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALLOMA MASSETE SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CORREIA SOUSA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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