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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 15.646,68

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

SILMARA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)