Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801324-33.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801324-33.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIO XII ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS COSTA APELADO: THALITA CARULINA DO NASCIMENTO E NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERIO DE SOUSA CUNHA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE. DIREITO. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ E LICENÇA-MATERNIDADE. DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ARTS. 7º, XVIII, DA CF E 10, II, B, DO ADCT. REINTEGRAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, CPC. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/MA. APELO DESPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. II. Aplica-se, por força do art. 5º da Constituição Federal, o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à empregada gestante uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito. III. Estando em período gestacional com a ciência em 19/11/2018 (ID 9894548), se evidencia nos autos que a autora foi contratada pela municipalidade temporariamente para o exercício no cargo de Auxiliar Administrativo admitida em 01/01/2017 (ID 9894546), tendo sido exonerada de forma arbitrária em 02/01/2019 (ID 9894549), devendo ser reconhecida a estabilidade provisória até o final de sua licença, acrecidos de verbas remuneratórias. IV. Deve ser assegurada a estabilidade provisória, entretanto devido ao lapso temporal, não há a possibilidade de reintegração do cargo em razão do caráter temporário da contratação, devendo ser assegurado o direito da autora o pagamento da indenização correspondente à remuneração referente ao período a que teria o direito à licença à gestante V. Apelo desprovido. ACORDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801324-33.2019.8.10.0111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0801324-33.2019.8.10.0111, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 03 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO II em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio XII/MA que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial nos seguintes termos: “[…] ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para condenar o Município de Pio XII ao pagamento à autora dos salários referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019 e décimo terceiro salário do referido ano, no importe de um salário mínimo em valores da época. Juros com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. Ambos devem incidir a partir da citação, conforme entendimento esposado pelo STJ. Sem custas posto que o réu da presente demanda é a Fazenda Pública. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação com base no que dispõe o artigo 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais (ID 9894563), alega o recorrente em síntese que a autora não comprovou que exercia cargo de Auxiliar Administrativo a ensejar a estabilidade gestacional. Dessa forma, pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente. Contrarrazões, ID 9894568. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento, fls. 74/77 (frente e verso). É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Passo a examinar o mérito. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a autora na condição de servidor temporário possui direito ao pagamento de verbas salariais por ter sido demitida do serviço público durante o estado de gravidez. Apregoa a Constituição Federal de 1988: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Além disso, O art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, estende o aludido direito às servidoras públicas, bem como o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual, em seu art. 10, II, b, estabelece que: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A propósito, acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim entende: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO. ARTS. 7º, XVIII, DA CF E 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO N. 3.048/1999. INOVAÇÃO RECURSAL 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. Como o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em razão da incidência do teor das Súmulas 269 e 271/STF, os efeitos financeiros, na espécie, são devidos a partir da data da impetração do mandamus até o quinto mês após o parto. 3. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 27.308/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013). No âmbito do Supremo Tribunal Federal encontra-se jurisprudência, a seguir: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. 2. As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença- -maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. 3.Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (STF - RE 639786 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012) No mencionado julgado, extrai-se do voto do Ministro Celso de Melo, relator do caso, os seguintes trechos, bastante esclarecedores: Cabe observar, por oportuno, em face do contexto que emerge desta causa, que o legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Comentários aos Enunciados do TST”, p. 614, 4ª ed., 1997, RT), veio a estabelecer, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória, nos termos previstos no art. 10, II, “b”, do ADCT, que representa, ao lado da licença-maternidade, prerrogativa jurídica igualmente atribuída à servidora pública gestante, como resulta da norma de extensão inscrita no art. 39, § 3º, da Constituição, sendo irrelevante, para esse específico efeito, que se cuide de contratada em caráter temporário, como sucede na espécie. (…) O valor jurídico-social dessa inderrogável garantia de índole constitucional, que busca dar efetividade à proclamação constante do art. 6º da Lei Fundamental da República, teve a sua importância reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já deixou assentado, a propósito desse tema, que o acesso à estabilidade provisória depende, tão--somente, da confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez da empregada ou da servidora pública, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador ou ao órgão público competente (…) A orientação jurisprudencial referida, por sua vez, tem sido observada em outras decisões emanadas de eminentes Juízes deste Supremo Tribunal (RE 458.807/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 569.552/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 600.173/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), que reconhecem, no tema em análise, a responsabilidade objetiva do empregador, satisfazendo-se, esta Corte, por isso mesmo e para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante, com o mero estado de gravidez da trabalhadora ou da servidora pública, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador ou, quando for o caso, pela Administração Pública. Dito isto, entendo que, estando em período gestacional com a ciência em 19/11/2018 (ID 9894548), se evidencia nos autos que a autora foi contratada pela municipalidade temporariamente para o exercício no cargo de Auxiliar Administrativo admitida em 01/01/2017 (ID 9894546), tendo sido exonerada de forma arbitrária em 02/01/2019 (ID 9894549), devendo ser reconhecida a estabilidade provisória até o final de sua licença, acrecidos de verbas remuneratórias. Aliás, é de ser aplicado, por força do art. 5º da Constituição Federal, o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à empregada gestante uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A GRAVIDEZ DA SERVIDORA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, §2º, E 7º, INC. XVIII, DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA "B", DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Nulidade do contrato de trabalho não evidenciada, pois autorizado nos termos do art. 37, IX, da CF. Vinculo com o Estado decorre de contrato administrativo de serviço temporário, sendo descabido o pagamento de vantagens inerentes aos trabalhares contratados sob a égide da CLT. Vínculo de trabalho decorrente de contrato emergencial, sucessivamente renovado por mais de 10 anos, sendo descabida a rescisão deste durante o período de estabilidade provisória da gestante, por força do disposto nos artigos 5º, § 2º, 7º, XVIII, c/c art. 10, "B", do ADCT. Devida indenização correspondente aos vencimentos do período da estabilidade provisórias. Descabida a indenização por danos morais, pois ausente prova do dano alegado. Art. 333, I, do CPC. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042290833, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/10/2011). Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. NÃO CABIMENTO EM TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto ao direito à estabilidade excepcional da gestante até o quinto mês após o parto, a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, diante de dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa II - a contratação da impetrante deu-se com fundamento no art. 37, IX, da CF, tratando-se, portanto, de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, o que significa dizer que a permanência no serviço público está condicionada aos motivos que justificaram a contratação, isto é, à necessidade de atender situação excepcional interesse público, e enquanto este perdurar. Assim sendo, a rescisão do contrato pela Administração, ainda que antecipada, já que a manutenção da contratação deixou de ser conveniente, não configura ato arbitrário, mas sim caracteriza ato discricionário do Poder Público. Por tal razão, não há falar em direito à permanência no serviço público. III – Recurso parcialmente provido (TJMA - Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 18 de dezembro de 2017. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator). Portanto, deve ser assegurada a estabilidade provisória, entretanto devido ao lapso temporal, não há a possibilidade de reintegração do cargo em razão do caráter temporário da contratação, devendo ser assegurado o direito da recorrente o pagamento da indenização correspondente à remuneração referente ao período a que teria o direito à licença à gestante. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, verifico que a sentença de base fixou em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que, em sendo ilíquida a sentença, os percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC somente serão aplicados depois de ultimada a liquidação. Dessa forma, no caso em tela, sendo líquida a sentença, o percentual relativo aos honorários advocatícios apenas poderá ser fixado depois de promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO e de ofício modifico a sentença apenas para que o percentual relativo aos honorários advocatícios sejam fixados após promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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