Procedimento Comum Cível 0800602-49.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800602-49.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIA SILVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Processo nº 0800602-49.2022.8.10.0028 Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Após, venham os autos conclusos para julgamento. Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 355, II, Cpc. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. Atribuo força de mandado a esta decisão. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021717313254000000057311666 1 - ANTONIA SILVA DA CONCEIÇÃO-TIT CAPITALIZAÇÃO Petição 22021717313258500000057311667 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22021717313263500000057311669 3 - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 22021717313269600000057311670 4 - TIT CAPITALIZAÇÃO Documento Diverso 22021717313279000000057311671 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22021717313287600000057311672 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 22021717313293100000057311673 Termo Termo 22021809313478000000057336428 Decisão Decisão 22030411032939900000058021755 Intimação Intimação 22031009163761700000058373878 Petição Petição 22040408212296100000059992070 EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22040408212300600000059992071 IMAGEM Imagem(ns) fotográfica(s) 22040408212306000000059992072 HABILITAÇÃO Petição 22041810254774600000060751497 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22041810254789000000060751503 Termo Termo 22042212363739800000061070391 Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA SILVA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) FINALIDADE: intimar a parte autora, através de seu advogado, para que fique ciente da DECISÃO proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO: Foi requerido pela autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) matéria sujeita ao rito sumaríssimo, a qual é naturalmente isento de custas processuais, conforme art. 54 da Lei 9.099/95. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Fórum "Casa da Justiça" | Rua Deputado Vila Nova, Terra Bela, Buriticupu/MA CEP: 65.393-000. Telefone: (98) 3664-7513 e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800602-49.2022.8.10.0028 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(54)