Procedimento Comum Cível 0055700-51.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0055700-51.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 12:07

Juntada de Certidão

23/09/2022, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:43

Decorrido prazo de LIUDIMAR CABRAL DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:38

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055700-51.2013.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: LIUDIMAR CABRAL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com certidão de trânsito em julgado de ID nº 66132099, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

09/05/2022, 10:27

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LIUDIMAR CABRAL DOS SANTOS Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48.732/2016. I - No julgamento do IRDR n. 48.732/2016 foi firmada a seguinte tese jurídica sobre o tema: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". II - Considerando que o candidato foi aprovado como excedente e que não existia cargo efetivo a ser provido, não se verifica direito líquido e certo à nomeação. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055700-51.2013.8.10.0001 Vistos e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0055700-51.2013.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 14:00

Acórdão (expediente)

•10/03/2022, 09:17