Procedimento Comum Cível 0801663-97.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801663-97.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de protocolo

24/08/2024, 11:17

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:41

Determinado o arquivamento

01/07/2024, 19:29

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:21

Juntada de Certidão

31/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 12:35

Juntada de petição

28/02/2023, 09:50

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:07

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:07

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 10/10/2022 23:59.

05/12/2022, 20:36

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801663-97.2020.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA ANTONIA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A, para tomar ciência de despacho judicial DE ID 75768509 e se manifestar sobre impugnação id 68362362. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 19:29

Despacho

•26/07/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADA: MARIA ANTONIA MORAES Advogado: Dr. Kerles Nicomédio Aroucha (OAB/MA 13.965) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IRDR nº 3043/2017. II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801663-97.2020.8.10.0097 - MATINHA Vistos e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0801663-97.2020.8.10.0097, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/03/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 25/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 10/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

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