Cumprimento de sentença 0842838-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842838-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: JANIELSON FRANCA RIBEIRO E GERCINA DINIZ FRANCA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: JAV DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ELETRICOS E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO: LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA CARACTERIZADA. COLISÃO TRASEIRA VEÍCULO. NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Os presentes autos trazem em seu bojo demanda de natureza condenatória, por meio da qual visa o autor obter a reparação dos danos materiais suportados em decorrência de pretenso acidente de trânsito (colisão) ocorrido por culpa imputada ao motorista e passageira, ora apelantes. II. É fato incontroverso nos autos que tanto a motocicleta quanto o automóvel deslocavam-se na mesma direção, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo, havendo divergência entre as partes quanto a quem deu causa à referida colisão. III. Compulsando os autos verifico que o contexto probatório demonstra que a tese autoral, no sentido que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que não teria respeitado o dever que lhe é imposto pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto n.º 62.127/68) que define em seu art. 175, III, que o motorista que dirige seu veículo com atenção e prudência deve guardar distância de segurança com o veículo que dirige e o que está imediatamente à sua frente. IV. Saliento que a versão do acidente posta no boletim de acidente de trânsito realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal – Sistema de informações operacionais (ocorrência nº 83453802), corrobora com as alegações autorais, devendo ocorrer a reparação pelos danos materiais. VI. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís (MA), 17 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842838-10.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANIELSON FRANCA RIBEIRO E GERCINA DINIZ FRANCA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada pela parte apelada, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para: a) CONDENAR os requeridos GERCINA DINIZ FRANÇA e JANIELSON DINIZ RIBEIRO ao pagamento de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais pleiteados (comprovados à Id. 3244159, referentes ao pagamento da franquia), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir da data do desembolso (23/05/2016, conforme Id. 3244159). Sem custas processuais, visto que fora concedida a justiça gratuita aos réus. Honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015.” Em suas razões recursais de ID 6364790, alega o recorrente, em suma, que quem causou o acidente foi o próprio funcionário da parte autora, uma vez que “surpreendido pela freada abrupta e sem sinalização (pisca alerta) do funcionário da autora, impossibilitando o réu de antever a intenção do motorista.” Sustenta que “(...) se alguém pode ser considerado culpado pelo acidente, é o funcionário da parte autora, que desrespeitou os arts. 34 e 35 do CTB ao compelir quem deseje realizar manobras, ter atenção sobre os demais condutores, considerando sua posição, direção e sua velocidade: (...)” Aduz, ainda, que “(...) os danos materiais devem ser comprovados, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que imputam o dever da parte que alega determinado direito à prová-lo sob pena de indeferimento.” Assim, ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos recursais. Contrarrazões, ID 6364794. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo retorno dos autos ao juiz ad quo, para efetivação de um diálogo entre as partes, por intermédio de uma audiência de mediação/conciliação, por se tratar de um caso complexo, visando sempre a melhor e mais justa decisão de mérito – ID 8174020. É o relatório. VOTO. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Os presentes autos trazem em seu bojo demanda de natureza condenatória, por meio da qual visa o autor obter a reparação dos danos materiais suportados em decorrência de pretenso acidente de trânsito (colisão) ocorrido por culpa imputada ao motorista e passageira, ora apelantes. A empresa autora/ apelada, afirma que no dia 14/04/2016, seu funcionário transitava pela BR 135, KM 4,5 na cidade de São Luís/MA, com o veículo Renault Logan, Placas PWP6102, locado da empresa Localiza, e ao se deparar com diversos buracos na rodovia, viu-se obrigado a reduzir a velocidade do veículo, momento em que teve a traseira do veículo bruscamente colidida pela motocicleta Bros 150, Placas PSE9219, conduzida pelo segundo Réu, que trafegava com imprudência e desatenção. Afirmou e comprou quanto o pagamento da franquia de seguro do veículo locado da empresa Localiza e o da franquia de sinistro referente a cobrança de indenização, cujo valor alcança a quantia de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), motivo pela qual pleiteia o ressarcimento do referido valor. Pela regra, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os artigos 1861 e 9272 do Código Civil. Cumpre destacar, também, a incidência, ao caso concreto, da regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista pelo artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É fato incontroverso nos autos que tanto a motocicleta quanto o automóvel deslocavam-se na mesma direção, tendo a colisão ocorrido na traseira do veículo, havendo divergência entre as partes quanto a quem deu causa à referida colisão. Compulsando os autos verifico que o contexto probatório demonstra que a tese autoral, no sentido que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que não teria respeitado o dever que lhe é imposto pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto n.º 62.127/68) que define em seu art. 175, III, que o motorista que dirige seu veículo com atenção e prudência deve guardar distância de segurança com o veículo que dirige e o que está imediatamente à sua frente. Saliento que a versão do acidente posta no boletim de acidente de trânsito realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal – Sistema de informações operacionais (ocorrência nº 83453802), corrobora com as alegações autorais. Importante mencionar que o que se percebe pelas fotografias acostadas ao boletim, é que o veículo foi objeto de choque em sua traseira, que devido aos “buracos profundos na via” e que “o condutor V1 reduziu bruscamente a velocidade por conta dos buracos na via, e foi colidido por V2”, ou seja, o funcionário da empresa autora parou bruscamente o veículo, sendo atingida a traseira do veículo, pela motocicleta dos requeridos. Assim, tem-se claramente que o funcionário da empresa autora não teve culpa quando parou o veículo de forma abrupta, visto que tinham buracos profundos na BR, o erro cometido foi do condutor da motocicleta (motorista V2), que deveria observar o dever de cuidado, por estar atrás do motorista V1. Neste sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA CARACTERIZADA. COLISÃO PARTE LATERAL TRASEIRA VEÍCULO. NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. É fato incontroverso nos autos que tanto a motocicleta quanto o automóvel deslocavam-se na mesma direção, tendo a colisão ocorrido na PARTE LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO, havendo divergência entre as partes quanto a quem deu causa à referida colisão 2. Comprovada a culpa do condutor réu pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre sua ação e os danos alegados na inicial estar-se-á caracterizada a responsabilidade civil ensejadora do dever reparatório. 3. A versão do acidente posta no Boletim de Ocorrência (fls. 15/16) corrobora com as alegações autorais e que não foi refutada pelo apelado, de que a colisão tenha ocorrido de forma diversa. 4. Não obsntante inexistam testemunhas presenciais do acidente, o que se percebe pelas fotografias acostadas é que o veículo foi objeto de choque lateral, o que analisado em conjunto com a versão do próprio autor, indica que os envolvidos efetuavam manobra de entrada em rua perpendicular a que trafegavam. 5. As provas indicam que o réu ingressou na via sem que antes observasse o necessário cuidado e atenção inerentes à manobra por ele realizada, certificando-se que não estaria colocando em risco a integridade física dos demais usuários da via, conforme dispõe o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. 6.. Apelo CONHECIDO e PROVIDO. (ApCiv 0380312019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 19/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NÃO AFASTADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. II. O acervo probatório colacionado aos autos é suficiente para a comprovação da conduta culposa do apelante, que colidiu na traseira de veículo parado. III. A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos alegados pela ora apelada. IV. Na responsabilidade extracontratual por danos materiais, a correção monetária pelo INPC/IBGE, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidem desde o efetivo prejuízo, conforme orientação das Súmulas 43 e 54 do STJ, não havendo como se alterar a forma de cálculo em decorrência da morosidade da justiça, como requereu a apelante. V. Apelo improvido. (ApCiv 0266582017, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2018, DJe 07/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. CULPA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de colisão traseira, a presunção de culpa é daquele que colide atrás, no caso, o autor. Não emergindo dos autos prova capaz de elidir a presunção, é de ser mantida a sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70072635212, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/07/2017). Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a prática de excesso de velocidade por parte do autor ou mesmo que estivesse sob o efeito de substâncias entorpecentes quando do acidente, pelo que se tem por evidente. Dessa forma, caracterizada a culpa exclusiva do réu (motociclista) pela ocorrência do acidente, deve ser mantida reformada sentença para que seja julgada procedente a presente ação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de base. Mantenho a Justiça gratuita aos apelantes. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE LUIZA REIS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(28)