Interdição/Curatela 0800587-72.2019.8.10.0097 - TJMA

Interdição/Curatela 0800587-72.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800587-72.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA Autor(a): ANA ALICE VIANA BEZERRA, assistida pelo Ministério Público do Estadual Ré(u): WILKE BRITO BEZERRA Vistos em Correição Ordinária de 2022 (Res. 024/2009-TJMA) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por ANA ALICE VIANA BEZERRA, assistida pelo Ministério Público Estadual, em face de WILKE BRITO BEZERRA, objetivando a interdição da Parte Ré. Aduz que: a) a Ré é portadora de deficiência mental que compromete a sua capacidade de exercer atividades laborais em definitivo (CID-10 T 90.S), conforme atestados acostados à petição inicial; b) que as condições da Ré a impedem de exercer os atos do cotidiano, tornando-a incapaz de praticar os atos da vida civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça; a citação da Interditando para interrogatório, com a nomeação de perito, caso necessário; que seja decretada a interdição do Réu e nomeada a Autora como curadora; deferimento de Tutela Provisória de Urgência; a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais e sua regular publicação. Atribuiu à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão judicial, ID nº 17464197, na qual foi decretada a interdição provisória da parte Ré, nomeada a Parte Autora como curadora, e designada audiência para interrogatório da Ré. Realizado interrogatório do Interditando e determinada a realização de exame no Réu, a fim de constatar se ele se encontra apto a exercer os atos da vida civil, ID 19491219. Laudo Pericial, ID nº 20216477, indicando que o Réu não possui alterações em seu desenvolvimento mental; apresenta sequelas de traumatismo intracraniano (TCE); possuindo condições de exercer sozinho atos cotidianos; existindo limitações para atividades laborativas que exijam manejo de carga. Manifestação do Ministério Público, ID nº 59488101 informando que a parte Autora afirmou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressupostos processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser útil à Parte Autora. Na hipótese, verifico que a Parte Autora informou nos autos que não possui interesse no prosseguimento do feito, conforme documento ID. 59488101. Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Por conseguinte, na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, 1º de Fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de ANA ALICE VIANA BEZERRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILKE BRITO BEZERRA em 02/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 30/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)