Procedimento Comum Cível 0800518-76.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800518-76.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO HENRIQUE DA CONCEICAO AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO 1. Considerando a ciência por este Juízo da Decisão da lavra do Des. Rel. Vicente de Castro, acerca da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, pelo Tribunal Pleno do TJMA, visando à formação de tese jurídica acerca da natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção dos policiais militares do Estado do Maranhão por preterição e o termo a quo de sua contagem, bem como a decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo. 2. Considerando o Despacho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição nº 182/2019, disponibilizado em 30/09/2019 e publicado em 01/10/2019, que revogou a suspensão dos processos, determinando a sua regular tramitação, ipisis literris: DESPACHO "Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ajuizado em 05.02.2018, pelo Estado do Maranhão, tendo esta egrégia Corte de Justiça, em sessão de 24.04.2019, julgado procedente referida demanda. Os Embargos de Declaração opostos, subsequentemente, ao respectivo acórdão, acham-se igualmente julgados. Importante anotar que, ao ser este IRDR admitido, foi determinada a suspensão dos processos judiciais em trâmite neste Estado, que contivessem controvérsia abarcada pela temática jurídica aqui discutida e apreciada. Induvidoso, por outro lado, que ultrapassa a uma centena a quantidade de processos que, por força dessa determinação, continuam em estado de sobrestamento/suspensão. Convém ressaltar que, em relação a ação deste jaez, o CPC é taxativo ao estabelecer o prazo de 1 (um) ano para seu julgamento (art. 980). Com este registro e considerando que a paralisação processual em referência vem de acarretar inestimável prejuízo aos jurisdicionados que se postam como litigantes nas ações em apreço. REVOGO a suspensão de tais processos, que poderão, destarte, retomar sua regular tramitação. Publique-se e cumpra-se.São Luís, 27 de setembro de 2019. Desembargador Vicente de Castro Relator 3. Considerando o resultado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em epígrafe, pelo Plenário do TJMA (data de publicação do acórdão – 07/05/19), o qual firmou as seguintes teses: Tese(s) Firmada(s): “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” 4. Destarte, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800518-76.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Promoção] intime-se a parte autora, via DJEN, por seu advogado constituído, para tomar conhecimento da presente decisão e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a adequação da ação às teses firmadas no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 321 do NCPC. 5. Cumpra-se. Pedreiras, 09 de março de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022

11/03/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(37)