Procedimento Comum Cível 0818201-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818201-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818201-87.2019.8.10.0001. AUTOR: MARCIO RAFAEL LISBOA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGINALDO SILVA SOARES - oab MA14968, ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA - oab MA19982 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., REALENGO ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: OSCAR HENRIQUE CAMPOS COELHO - oab MA17177, MICHAEL ECEIZA NUNES - oab MA7619-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA VELHO DA SILVA - oab SC17071 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR HENRIQUE CAMPOS COELHO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA em 24/07/2023 23:59.