Procedimento Comum Cível 0801867-36.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801867-36.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 18:16

Juntada de Certidão

29/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2025, 18:16

Juntada de despacho

29/10/2025, 18:16

Recebidos os autos

29/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RONNIO MONTEIRO NAPOLEÃO IBIAPINA. ADVOGADO (A): SIARLA ERICA SANTOS BRANDÃO (OAB PI 6814). APELADO (A): MUNICÍPIO DE SANTA INÊS- MA. ADVOGADO (A): DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB MA 10872). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801867-36.2021.8.10.0056

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/07/2022, 17:23

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RONNIO MONTEIRO NAPOLEAO IBIAPINA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801867-36.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. RONNIO MONTEIRO NAPOLEÃO IBIAPINA ajuizou ação de cobrança de verbas decorrentes do piso salarial da categoria em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, pugnando pela incidência do piso nacional de técnico de radiologia e do adicional de insalubridade, previstos no Decreto 92.790/1986 que regulamenta a na Lei federal nº 7.394/1985. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação, id. 51221459, sustentando, em suma, afronta a autonomia municipal inerente ao ente federativo para que, dentro das competências traçadas pela Constituição Federal, possa estabelecer normas jurídicas no que pertine às suas despesas e rendas, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor, para oferecer réplica, não se manifestou. Intimadas as partes para dizerem se ainda há provas a produzir, apenas o réu se manifestou, informando não ter mais provas a produzir. Renúncia de mandato, id. 59253889. Pedido de habilitação de nova advogada, id. 59865080. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, posto que o acumulo de serviço na 1ª Vara, impedem excessos de pormenores. Observo não haver necessidade de produção de provas, de acordo com a vontade das próprias partes, que não se manifestaram, quando da intimação, para indicá-las, pelo que com base no inciso I, do art. 355, do CPC, passa-se ao julgamento do processo. A Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e determina que cada ente político institua, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de seus servidores, o que engloba a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório (art. 39, caput e § 1º), bem como a definição da jornada de trabalho. Logo, a lei municipal é que fixará o vencimento dos servidores estatutários do Município, entre eles o ocupante do cargo de Técnico em Radiologia. Nesse viés, a pretensão de reajuste salarial e o recebimento da gratificação de raio x no percentual de 40%, nos termos da Lei Federal nº 7.394/85, não comporta respaldo porquanto a parte autora não comprovou que a legislação municipal que rege a matéria possui esta previsão, não podendo ser adotada a legislação federal, no particular, sob pena de afrontar a autonomia municipal inerente ao ente federativo para que, dentro das competências traçadas pela Constituição Federal, possa estabelecer normas jurídicas no que pertine às suas despesas e rendas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I.- Em razão da autonomia político-administrativa trazida pelo artigo 18 da CF, compete aos municípios organizar devidamente seu quadro de pessoal, estabelecendo o delineado regime jurídico de seus servidores. II – A Administração Pública Municipal deve organizar seu quadro funcional, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeite os limites constitucionais, para o fim de atender ao interesse público, conforme preconiza o artigo 39, § 1º da Constituição da República. III – As normas reguladoras federais não se aplicam aos servidores públicos municipais, pois cada ente federativo tem autonomia política e administrativa para organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, que regerá suas relações com seus servidores. IV – A Lei Federal nº 7.394/85 incide apenas sobre as relações trabalhistas de natureza privada, não se estendendo aos apelantes, que se encontram vinculados às regras previstas no estatuto do servidor público municipal. V – A pretensão recursal de pagamento de adicional de insalubridade demanda a previsão do mesmo na legislação municipal. VI – Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0072862018, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Grifou-se. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ATUALIZAÇÃO SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 7.394/1985. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I – As vantagens devidas ao servidor público estadual são aquelas previstas no respectivo Estatuto do Servidor Público.II – Inaplicável ao caso a Lei Federal nº 7.394/85, em razão de incidir apenas sobre as relações trabalhistas de natureza privada.(MS 0087072011, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 15/07/2011). Grifou-se. Ressalte-se que esse entendimento não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997). Nessa mesma linha de entendimento, são os seguintes julgados: ARE 999.835, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/10/2016; ARE 973.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2016; ARE 827.297, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/10/2015; e ARE 802.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/5/2014). Grifou-se. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais remanescentes, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) ex vi do art. 85 §§ 2º c/c 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento tácito da justiça gratuita. Por fim, defiro o pedido de habilitação de id. 59865080. Anote-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, data e assinatura do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(64)