Cumprimento de sentença 0801068-95.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801068-95.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADOR: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES (OAB/MA 14.654) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS EX-GESTORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ESTADO. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 615, pacificou sua jurisprudência no sentido de que "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" (Súmula 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). II. Na espécie, constato que a atual gestão do Município de Coroatá tomou as providências cabíveis para a responsabilização do ex-gestor. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 17 A 24 DE FEVEREIRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801068-95.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.° 0801068-95.2017.8.10.0035, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da ação declaratória de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município ora apelado, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Posto isto, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida (Id 4865561) e julgo procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do Município de Coroatá no cadastro de inadimplentes, proveniente da a) ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1° ao 3° quadrimestre de 2016; b) ausência de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1° ao 6° bimestre de 2016; c) ausência de encaminhamento das contas anuais; e d) ausência de comprovação da aplicação mínima de recursos em saúde por meio do SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – do 1° ao 6° bimestre do ano de 2016. Condeno, ainda, o réu a pagar, ao advogado do autor, honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, conforme art. 85, §§2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, deixando, todavia, de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do contido no art. 10, I da Lei 6.584/1996. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para o reexame necessário, consoante art. 496, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID 6687495), o Estado apelante sustenta, em síntese, que “não se vislumbra nos autos prova de que houve o saneamento das irregularidades no tocante aos seguintes itens do Cadastro Único de Convênio – CAUC: 1 – item 3.1 - Deixou de proceder a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1° ao 3° quadrimestre de 2016; Item 3.2 - Deixou de publicar o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° ao 6° bimestre de 2016, na forma do artigo 52 da Lei Complementar 201/2000; Item 3.3 - Deixou de proceder ao encaminhamento das contas anuais; Item 3.4 - Deixou de comprovar a aplicação mínima de recursos em saúde por meio do SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – do 1° ao 6° bimestre do ano de 2016.” Afirma que a postura adotada pelo Estado do Maranhão decorre de imposição legal, especificamente, pelo Decreto n.° 21.331/2005. Desse modo, alega que “ante a não comprovação do atendimento das exigências do Convênio e legais, mostra-se legal e legítima a inclusão do nome do MUNICÍPIO DE COROATÁ no Cadastro Estadual de Inadimplentes (Decreto Estadual n.º 21.331/2005) por parte do Estado do Maranhão.” Ao final, pugna pela reforma da sentença de base, com a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Contrarrazões apresentadas no ID 6687502. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 8436375, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. No caso em tela, o Município de Coroatá encontra-se no Cadastro Estadual de Inadimplentes, tendo em vista que a ex-gestora deixou de proceder à publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1° ao 3° quadrimestre de 2016; deixou de publicar o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° ao 6° bimestre de 2016; deixou de proceder ao encaminhamento das contas anuais; e, por fim, deixou de comprovar a aplicação mínima de recursos em saúde por meio do SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – do 1° ao 6° bimestre do ano de 2016. Pois bem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 615, pacificou sua jurisprudência no sentido de que "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" (Súmula 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Esta Egrégia Corte de Justiça, de igual modo, em diversos julgados já se manifestou seguindo a mesma trilha de que inobstante a inadimplência praticada por ex-gestor municipal, se o gestor atual tiver adotado providências necessárias ao ressarcimento ao erário e à regularidade da situação, não pode o Município permanecer inscrito no cadastro de inadimplentes, nem impedido de celebrar novos convênios. Confira-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL COMO INADIMPLENTE. IRRAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados à inicial denotam que o Município, ora Apelado, se encontra em estado de inadimplência, razão pela qual rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais. 2. A despeito de inadimplência praticada por gestor municipal anterior, tendo o atual prefeito adotado providências para regularizar a situação, não pode o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes e nem impedido de celebrar novos convênios. 3. Nos termos do art. 25, § 3º, da LC 101/2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." 4. Sucumbente o Estado do Maranhão, sobre quem recaiu a condenação imposta na sentença, é dele a obrigação de pagar honorários advocatícios à parte adversa. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 016209/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2018, DJe 03/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COISA CERTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ANTIGA ADMINISTRAÇÃO -INADIMPLÊNCIA AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADAS CONTRA O EX-GESTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS - MULTA ARBITRADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NO PARÂMETRO DEVIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento no sentido de que tomadas às providências objetivando o ressarcimento do erário pelo sucessor do chefe do executivo municipal que deixou de prestar as contas na época própria e aplicar devidamente os recursos de convênio, deve ser afastada a inadimplência do Município, a fim de que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade e ao ente federativo. Precedentes. II - In casu, ficou configurado na fundamentação do impetrante a relevância no direito invocado, visto que a vasta documentação acostada a plausibilidade de suas alegações, qual seja, a tomada a providências para responsabilização do ex-gestor tais como o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa (fls.14-17), como foi destaco pelo juízo a quo. III - Diante da existência de comprovação da adoção de providências contra ex-prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, a retirada do Município impetrante do rol de inadimplentes é medida que se impõe. IV - Não é razoável, ademais, causar paralelamente inúmeros prejuízos para a população diretamente interessada, uma vez que ficaria despojada de auferir benefícios provenientes da aplicação dos recursos públicos, prejudicando sobremaneira a atuação da Administração municipal. V- A condenação em multa deve ser mantida, eis que ficou demonstrado que o juízo a quo determinou a multa de forma proporcional e razoável, nos termos do art. 461, § 4º do CPC, ou seja, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, inclusive limitando a multa por descumprimento de ordem judicial em 30 (trinta) dias multa. VI- o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra razoável, conforme reiteradamente tem decidido este Tribunal em demandas semelhantes. VII - Apelo conhecido e improvido (ApCiv 0332222015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016) Na espécie, em análise detida dos autos, verifico que a atual gestão do Município ora apelado adotou as medidas legais de responsabilização da ex-gestora com o ajuizamento de diversas ações de improbidade administrativa, Ação Civil Pública e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e Tribunal de Contas da União, inclusive, instaurando de tomada de contas especial. Dessa forma, agiu com acerto o juiz de base, uma vez que no caso em tela foram adotadas as medidas no sentido do ressarcimento ao erário. Importante ressaltar que a inadimplência do ente público municipal não impede a celebração de convênios ou repasses de recursos nas áreas de educação, saúde e assistência social, consoante disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Portanto, mostra-se devida a confirmação do pleito autoral. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento à apelação cível, confirmando a sentença de piso em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS/MA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(71)

legal