Procedimento Comum Cível 0801201-26.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801201-26.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:05

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:34

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:34

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:32

Juntada de petição

03/05/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 10:14

Juntada de Certidão

05/04/2022, 10:13

Recebidos os autos

05/04/2022, 09:31

Juntada de despacho

05/04/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MÁRCIO RODRIGUES LIMA SILVA Advogado: Dr. Renato Dias Gomes (OAB/MA 11.483) APELADA: VIVO S/A. Advogado: Dr. Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29.320) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE FATURAS E HISTÓRICO DE CHAMADAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I - Comprovado pela demandada a existência de serviço e sua utilização, bem como o não pagamento pelo mesmo, inexiste ilegalidade na inscrição em cadastro de restrição. II - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Não comprovada a conduta ilícita da apelada, eis que a negativação é relativa a serviço devidamente prestado, não há que se falar em indenização. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-26.2020.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801201-26.2020.8.10.0038, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 19:44

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:51

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:13

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 03/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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