Cumprimento de sentença 0806213-82.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806213-82.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Recorrido: Solange Maria De Brito Lima Procurador: Danilo De Maracaba Menezes D E C I S Ã O A questão deduzida pelo Recorrente – saber se a ação de protesto ajuizada pelo MP interrompe ou não o prazo prescricional para a execução individual dos potenciais beneficiários de sentença coletiva – constitui tema repetitivo afetado pelo STJ (Tema 1033), ainda pendente de julgamento, razão pela qual determino o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 1.030 III do CPC, até que sobrevenha a definição da questão no REsp 1774204/RS. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806213-82.2019.8.10.0029 Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: SOLANGE MARIA DE BRITO LIMA Advogado: Danilo de Maracaba Menezes (OAB/PI 7.303) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 01 de abril de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0806213-82.2019.8.10.0029

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SOLANGE MARIA DE BRITO LIMA Advogado: Dr. Danilo de Maracaba Menezes (OAB/PI 7.303) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O Ministério Público é parte legítima para, atuando como substituto processual, propor ação cautelar de protesto visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. II - O prazo prescricional para a propositura da execução individual da sentença coletiva passou a ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação cautelar de protesto, 26.09.2014, e como termo final 26.09.2019. III - Tendo a presente ação sido ajuizada em 25.09.2019, verifico que não se operou a prescrição do direito pretendido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806213-82.2019.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0806213-82.2019.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/12/2021, 22:48

Juntada de Certidão

19/12/2021, 22:47

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 13:33

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 10:37

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 10:35

Juntada de Certidão

04/11/2021, 10:32

Decorrido prazo de Banco Do Brasil Sa em 15/07/2021 23:59.

31/07/2021, 13:52

Juntada de apelação

05/07/2021, 14:17

Juntada de petição

29/06/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 07:05

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 10:35

Sentença (expediente)

•22/06/2021, 06:10

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Do Brasil Sa em 15/07/2021 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

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