Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: LEDIANA FERREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800010-70.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 19 de janeiro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010817041209500000055046980 01 INICIAL_LEDIANA FERREIRA SANTOS X MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Petição 22010817041213900000055046981 02 RG E CPF Documento de Identificação 22010817041220400000055046982 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22010817041225300000055046983 04 PROCURAÇÃO Procuração 22010817041230600000055046984 05 DECLARAÇÃO Declaração 22010817041236200000055046985 06 CARTA DE APRESENTAÇÃO Documento Diverso 22010817041241500000055046986 07 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22010817041249600000055046987 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22010817041255800000055046988 09 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22010817041263200000055046989 Petição Petição 22010817085582000000055046990 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22010817085586500000055046991 ENDEREÇOS: LEDIANA FERREIRA SANTOS Rua Principal, s.n, Caruaru, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000