Procedimento Comum Cível 0801856-49.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801856-49.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT Advogado: Dr. Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA 9.515-A) APELADO: CLEITON DE SOUSA CARVALHO Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - A eventual inadimplência do proprietário do veículo com o pagamento do seguro não impede o pagamento da indenização. Súmula nº 257 do STJ. II - O boletim de ocorrência é um documento administrativo com presunção iuris tantum, de modo que só pode ser desconstituído mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. III - Havendo laudo elaborado por perito judicial, atestando a ocorrência da lesão, decorrente de acidente automobilístico, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual previsto na lei. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801856-49.2019.8.10.0097 - COLINAS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801856-49.2019.8.10.0097, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 25/07/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de termo de juntada

Juntada de Alvará

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 22/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(68)