Procedimento Comum Cível 0800310-96.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-96.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: SANDRA COSTA NAVA e ANTONIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: EDERSON WILLIAM GUIMARÃES (OAB MA 20276) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. EQUÍVOCO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação pelo procedimento comum com pretensão de responsabilidade civil do ente estatal. II. Na singularidade do caso, observo que a extinção do feito ocorreu de forma equivocada, isso porque colhe-se dos autos que a sentença se encontra fundamentada em pedido de desistência que teria sido formulado pela parte autora, todavia tal circunstância não ocorreu. III. As petições acostadas aos autos que sucedem o ajuizamento da petição inicial versam sobre pedido de emenda e aditamento da petição inicial. Não há pedido de desistência formulado. IV. Sentença anulada. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.05.2022 A 09.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800310-96.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 2 a 9 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/05/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SANDRA COSTA NAVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS FILHO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de LOURIVAL DE LIMA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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