Procedimento Comum Cível 0800927-71.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-71.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LUCIA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA nº 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA nº. 19.411A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0800927-71.2021.8.10.0056 PROCESSO DE ORIGEM: 0800927-71.2021.8.10.0056 Trata-se da Apelação Cível por MARIA LÚCIA SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês-MA, nos autos da Ação Indenizatória nº 0800927-71.2021.8.10.0056. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Des. Marcelino Chaves Everton (3ª Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0808551-48.2021.8.10.0000 interposto contra decisão oriunda do processo mesmo feito de origem. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. Marcelino Chaves Everton (3ª Câmara Cível), ou seu sucessor no órgão torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). (...) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Marcelino Chaves Everton (3ª Câmara Cível), ou seu sucessor no órgão, em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 20 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

21/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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