Procedimento Comum Cível 0809053-47.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809053-47.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809053-47.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: VANESSA MONTENEGRO MELO AMORIM Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARMANDO COSTA AMORIM FILHO - oab MA17664 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - oab CE1870 SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração em que o requerido alega a existência de contradição na Decisão ID nº 62291207, visto que informa dispensa de realização de audiência de conciliação, mas determina a citação da parte ré para comparecer ao ato. É o relatório. Decido. II - Fundamentação De acordo com o art. 1022, I do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Depreende-se da decisão ora embargada que há mero erro material, uma vez que tendo sido dispensada a realização de audiência de conciliação, não há motivos para intimação da parte ré para comparecimento de ato inexistente. III - Dispositivo Assim, ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU-LHES provimento, para retificar a determinação de citação do requerido, para os seguintes termos: Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Verificado que a parte requerida já apresentou Contestação nos autos (ID nº 64778643), determino a intimação da parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada ou não a réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: (...) É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579) (...) Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809053-47.2022.8.10.0001. REQUERENTE: VANESSA MONTENEGRO MELO AMORIM Advogado: JOSE ARMANDO COSTA AMORIM FILHO OAB/MA 17664 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VANESSA MONTENEGRO MELO AMORIM em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz que “Em 30 de Setembro de 2018, a Autora e a Requerida celebraram o Contrato de Financiamento para a Aquisição de Veículo nº 150258052, no valor de R$ 49.773,56 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta três reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago mediante 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 1.479,55 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o valor final do financiamento na ordem de R$ 71.018,40 (setenta e um mil e dezoito reais e quarenta centavos).” Informa que “o valor do financiamento liberado pelo banco foi de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Ainda, a Autora efetuou o pagamento de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a título de entrada para a aquisição do bem.” Segue dizendo “que os encargos financeiros decorrentes da contratação, o valor total devido pela Autora foi de R$ 21.244,84 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo ainda cobrado, a título de despesas com Seguro do Bem, a quantia de R$ 1.843,38 (mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), além de despesas referentes ao Registro, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais).” Assevera que “em meados de outubro de 2019, ocorreram alguns problemas pessoais que levaram a Autora a procurar a Requerida para a realização de uma renegociação. Desse modo, na data de 19 de novembro de 2019 fora efetivada o refinanciamento do veículo, dando origem ao Primeiro Aditamento Contratual (doc. anexo), com novas condições de financiamento.” Arremata dizendo que “cumpriu com as condições do Aditamento Contratual acima, efetuando o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 1.110,60 (mil cento e dez reais e sessenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 27.765,00 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais); quando, por problemas financeiros decorrentes das consequências da pandemia do coronavírus, necessitou novamente procurar a Requerida para a realização de uma nova renegociação. Assim, em 29 de Janeiro de 2022, fora efetivado o Segundo Aditamento Contratual.” Inconformada com a cobrança de encargos abusivos, a Autora vem a juízo postular a revisão judicial do contrato de financiamento com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. Ao final requer, em sede de tutela antecipada, que o réu seja impedido de excutir o bem objeto da garantia fiduciária e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, requer, ainda, que seja reconhecida a extinção da dívida. a implementação da amortização realizada com demonstração de extrato detalhado, exclusão do acréscimo injustificado de onze parcelas ao contrato, a suspensão de qualquer ato executório, bem como a negativação do seu nome em órgão negativo de cadastro de consumidor. Feito esse breve relato. Passo a análise da tutela de urgência. FUNDAMENTOS A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Todavia, não é o caso dos autos. Explico! Compulsando detidamente os autos, verifico que os fatos narrados não possuem traços da plausibilidade do direito alegado. Isso porque, ao considerar as alegações da autora no sentido de que há ilegalidades no contrato, tais como abusividade nas taxas de juros, tenho que o caso dos autos exige a formação do contraditório e a devida instrução processual. Não há, portanto, prova inequívoca das ponderações autorais. REIS FRIEDE valendo-se da lição do insuperável CALMON DE PASSOS traz importante contribuição para a elucidação deste conceito, nos termos a seguir vazados: “O que se deve entender por prova inequívoca? A prova, em si mesma, não tem qualificativos com conteúdo valorativo. Ela é prova documental, testemunhal, pericial, etc. A força de convencimento nela existente é algo que menos nela se situa que no ‘pensar’ do magistrado a seu respeito, ao analisá-la. Assim, entendo que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela é convincente, inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, quando a fundamentação que nela assenta é dessa natureza”. Firme é a jurisprudência pátria sobre o indeferimento da tutela de urgência em situações de jaez, especialmente quando não demonstrados os requisitos legais, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1574221/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) Além disso, a irreversibilidade da medida de urgência, caso deferida, revela patente. Portanto, não se pode deferir uma liminar ou antecipar uma tutela apenas com alegações. Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara afirma que “não se revela compatível com uma decisão baseada em cognição sumária (e que, por isso mesmo, é provisória) a produção de resultados definitivos, irreversíveis.” Assim é porque o dispositivo em comento diz respeito aos efeitos práticos que decorrem da decisão que antecipa a tutela, que são externos ao processo, de modo que eles não provoque situação irreversível, isto é, se, durante o processo, o decisum for revogado ou modificado ou, a final, não for confirmado pela sentença, seja possível restabelecer o status quo ante, de modo a prevalecer a igualdade substancial entre as partes. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos pretendidos, poderia implicar ofensa princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto ao autor seria de logo garantido o resultado prático da demanda sem a oitiva da requerida. E isso não é constitucional, legal ou mesmo razoável. Noutros termos: a antecipação dos efeitos da tutela se reveste de medida de caráter excepcional, cuja análise deve ser feita prudentemente, a fim de garantir o devido processo legal. De mais a mais, como se vê, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, inviável a revisão unilateral, não pode ser acatado qualquer dos pedidos em sede de tutela de urgência, com manutenção de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, vez que não demonstrados os requisitos do do art. 300 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu. Defiro o benefício da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Ademais, considerando, também, que na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, não vislumbrar a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para comparecer ao ato, ficando advertido que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Intime-se o autor e seu advogado. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22022319364536100000057699392 Número do documento: 22022319364536100000057699392) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 09 de março de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(45)