Execução de Título Extrajudicial 0800403-08.2018.8.10.0015 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800403-08.2018.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800403-08.2018.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO PRAIA DAS FONTES Avenida Mário Andreazza, S/N, Condomínio Praia das Fontes, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR (OAB 7410-MA), DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO (OAB 7516-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO PRAIA DAS FONTES Endereço:CONDOMINIO PRAIA DAS FONTES Avenida Mário Andreazza, S/N, Condomínio Praia das Fontes, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa. DESPACHO Primeiramente, a parte autora, ao ingressar com a demanda, escolheu o rito da lei 9.099/95 por entenderem ser o mais adequado na perseguição de seus interesses. Não obstante, agora demanda a aplicação integral do CPC na parte executória, invocando atos que vão diretamente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, dentre eles a simplicidade, informalidade e celeridade. Dessa feita, indefiro de pronto o pedido de apreensão da CNH e passaporte, bloqueio dos limites do cartão de crédito e de conta bancária de titularidade do devedor, proibição de participar de concurso público e de acesso às áreas comuns do condomínio. Em seguimento, considerando a alteração na tabela de custas processuais, que em seu item nº 4.25 determina o recolhimento de custas para busca de informações em sistemas de informações bancárias e de cadastro de registro de veículos, determino a intimação da parte autora, para que promova o recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias, referente a diligência solicitada para o RENAJUD, sob pena de indeferimento do pedido. Não cabe aos juizados especiais aplicar na integralidade a execução do CPC por ir de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Cumpra-se. São Luís, data do sistema LIVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 10/03/2022

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DAS FONTES em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SANGIORGI em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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legal

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