Procedimento Comum Cível 0801858-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801858-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801858-79.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDOMIR ARAUJO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - MA21420 REU: SABEMI SEGURADORA SA, FEDERAL CONSIG PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 D E C I S Ã O Diante da divergência quanto à assinatura constante no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco (ID 31016862), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pela parte Autora em ID 35500233 e determino a realização de perícia grafotécnica com o fim de provar a autenticidade ou não do instrumento contratual firmado entre as partes. Considerando que a parte demandante é beneficiária da Justiça gratuita e face ao Princípio da Razoabilidade, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cabe à instituição financeira Ré o ônus de provar a autenticidade de documento que comprove a regularidade do negócio jurídico discutido, conforme disciplina o art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, os custos concernentes à prova técnica necessária devem recair sobre a parte demandada, razão pela qual determino a intimação do réu para que junte aos autos o contrato original referente ao empréstimo discutido, no prazo de 10 (dez dias). Nomeio, desde já, o perito judicial cadastrado junto a esta 15ª Vara Cível para atuar no feito, devendo a Secretaria Judicial promover sua intimação para manifestar-se acerca da aceitação da função que ora lhe é conferida e apresentar sua proposta de honorários periciais e demais providências, conforme art. 465, §2º, II e III, NCPC. Incumbe aos litigantes as providências do art. 465, § 1º, I, II, III, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja impugnação à nomeação do perito e havendo concordância com o valor dos honorários periciais, deve o Requerido depositá-lo, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021 ATO NOMEAÇÃO DO PERITO -ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC/2015, no provimento nº 22/2018 - CGJ e DESPACHO ID 56327676, apresento a perita grafotécnica YASMIN SALMAN MAGIOLO, com endereço na Rua 03, Qd. C, n. 13, Jardim Bela Vista, Cohama, São Luis - MA. CEP. 65.072-741. São Luis - MA, 8 de março de 2022. GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB Matrícula 145409

11/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PACHECO DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PACHECO DE LIMA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

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