Execução de Título Extrajudicial 0802832-20.2019.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802832-20.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RESERVA RENASCENCA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A EMBARGADO: HERBERTH COSTA FIGUEIREDO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO N.3237/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0802832-20.2019.8.10.0012 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESERVA RENASCENÇA em face de HERBERTH COSTA FIGUEIREDO em irresignação ao Acórdão ID 15314962 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado reformando a sentença ID 13736150 para acolher parcialmente os Embargos à Execução ID 137361647 declarando a inexigibilidade da Execução no que se refere à penalidade vencida em 24/5/17, no valor atualizado de R$ 3.482,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme indicado na Planilha ID 13736100, bem como o excesso de execução quanto à cobrança da penalidade com vencimento em 15/6/2016, cujo valor principal é de R$ 2.444,90 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), e não R$ 3.202,38 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), com a incidência de multa de 2%, de honorários advocatícios de 20% e de juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o vencimento respectivo até a data do ajuizamento da Execução, incidindo, após isso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Irresignado, o CONDOMÍNIO RESERVA RENASCENÇA opôs os Aclaratórios (ID 15511186) alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão quanto à exceção à aplicação do art. 1.336 do Código Civil. Argumentou, nesse ponto, que foi prevista a incidência de juros de mora e multa em convenção condominial, razão pela qual inaplicável o disposto no citado artigo do Código. Pugnou ao final seja sanada a omissão e atribuído efeito modificativo ao recurso. HERBERTH COSTA FIGUEIREDO apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 15712898) requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão. Entende-se por omissão a falta de apreciação de ponto ou questão relevante, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Apesar do alegado, não vislumbro a presença do indigitado vício. Isso porque no acórdão foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Na oportunidade, foi consignado que sobre o valor devido deveriam incidir multa de 2% e não de 20%, como previsto no item 4 da Ata ID 13736106, haja vista a limitação incursa no art. 1.336 do Código Civil, assim como encargos moratórios conforme o disposto no Item 4 da Ata ID 13736106 c/c Item 12.1 da Convenção Condominial (ID 13735986, P. 18), isto é, juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o vencimento até a data do ajuizamento da Execução, incidindo, após isso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. A redução da multa, inclusive, se fez cogente por ser limitada a 2% (Inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil), o que ilide a incidência em 20%, ainda que haja previsão na convenção condominial. Não há portanto omissão na apreciação da norma insculpida no art. 1.336 do Código Civil, que foi abordada expressamente no acórdão. O que se vislumbra, na verdade, é que as razões recursais denotam mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HERBERTH COSTA FIGUEIREDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RECORRIDO: RESERVA RENASCENCA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 484/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E FALTA INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS COBRADOS (PENALIDADE VENCIDA EM 5/2017). EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO (PENALIDADE VENCIDA EM 6/2016). REDUÇÃO DE MULTA PARA 2% (INOBSERV NCIA DO ART. 1.336, §2º DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM ATA DE 20% MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 PROCESSO Nº 0802832-20.2019.8.10.0012 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Execução (ID 13735982) proposta pelo Condomínio Reserva Renascença em face de Herbeth Costa Figueiredo. Na exordial, o Exequente alegou, em síntese, que o Executado é proprietário do apartamento 302, Torre B, tendo débitos em aberto referente a taxas condominiais e multas, no valor total de R$ 23.912,98 (vinte e três mil, novecentos e doze reais e noventa e oito centavos), requerendo, assim, o pagamento da quantia indicada. Determinada a citação (ID 13736108), o Executado opôs Embargos à Execução (ID 13736113), rejeitados liminarmente, conforme sentença ID 13736119, por ausência de segurança do juízo pela penhora. Após, apresentou pedido de reconsideração ID 13736121, também foi rejeitado (ID 13736125). Insurgiu-se o Executado, depois disso, por meio de Exceção de Pré-Executividade (ID 13736140), na qual alegou, em suma, a ilegitimidade passiva, por ter efetuado a venda da unidade desde 23/5/2017, bem como a falta de interesse de agir, sob o fundamento que a presente Execução não é o meio judicial adequado à cobrança de multa condominial. No mérito, suscitou a inexigibilidade do título por inobservância ao art. 783 do CPC, ante a ausência de juntada de documentos hábeis à comprovação da origem do débito, isto é, das cotas de condomínio que não foram pagas, da ata da Assembleia que aprovou o valor das cotas do condomínio, das multas aplicadas, da prévia aprovação do Conselho Consultivo como condição para imposição de multa e cobrança, conforme artigo 12.2.1 da Convenção do Condomínio (ID 26267142). Asseverou, também, a ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido notificado da imposição das multas. Suscitou, ainda, o excesso de execução, no que se refere às multas vencidas em 15/6/2016 e 24/5/17, alegando que a majoração foi indevida, por não constar em ata da Assembleia a identificação do condômino e da unidade respectiva, transgredindo o disposto no art. 1.337 do CC. Por fim, aduziu a litigância de má-fé do Exequente. Em sentença ID 13736150, a magistrada a quo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. Efetuado o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (Certidão ID 13736159) o Executado opôs Embargos à Execução (ID 13736167) reiterando as alegações formuladas na Exceção de Pré-Executividade (ID 13736140). Na sentença ID 13736174, corrigida após a oposição de Embargos de Declaração (sentença ID 13736183), houve o julgamento improcedente dos Embargos à Execução. Irresignado, Herberth Costa Figueiredo interpôs o presente Recurso Inominado (ID 13736185) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por ter efetuado a venda da unidade desde 23/5/2017 e se tratar de obrigação propter rem, bem como a falta de interesse de agir, sob o fundamento que a presente Execução não é o meio judicial adequado à cobrança de multa condominial, não estando prevista no rol de matérias elencadas no art. 784, inc. X do CPC. No mérito, suscitou a inexigibilidade do título por inobservância ao art. 783 do CPC, ante a ausência de juntada da aprovação do Conselho Consultivo como condição para a imposição de multa, conforme artigo 12.2.1 da Convenção do Condomínio (ID 26267142). Suscitou, ainda, o excesso de execução, por ser devedor, tão somente, da quantia atualizada de R$ 3.010,18 (três mil dez reais e dezoito centavos), conforme Memória de Cálculo ID 13736168, referente às taxas condominiais vencidas de junho a outubro de 2016, no valor mensal de R$ 488,98 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). Alternativamente, não sendo afastada a incidência da multa vencida em 15/6/2016, afirmou, também, o excesso de execução na sua cobrança, por ser prevista a majoração em até 5 (cinco) vezes o valor da taxa condominial, correspondente, por isso, à R$ 2.444,90 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), razão pela qual reputa indevida a cobrança de R$ 3.202,38 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), assim como no que se refere à multa vencida em 24/5/17, que, sendo duplicada, importaria em R$ 977,96 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) e não em R$ 1.068,72 (hum mil sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). O Condomínio Reserva Renascença apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 13736196, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Suscita o Recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por ter efetuado a venda da unidade desde 23/05/2017. Contudo, entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto. Para postular em juízo, de fato, é necessário ter legitimidade, reputada pelo legislador como condição da ação (Vide art. 17 do CPC), correspondendo, pois, à pertinência subjetiva para a demanda. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a taxa condominial e os seus consectários lógicos possui a natureza jurídica de obrigação propter rem, sendo, pois, prestação específica incrustada no direito real de propriedade (Vide STJ, AgInt no REsp 1851742/PR). Em que pese o Recorrente ter firmado Contrato de Promessa de Compra e Venda (ID 13736115) com Valeria de Arruda Teixeira Gomes Ferreira desde 23/5/2017 é manifesta a sua solidariedade pelos débitos cobrados, e, por isso, a legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. Isso porque nos casos de compromisso de compra e venda não levado a registro no Cartório de Imóveis competente, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, especialmente ao se considerar que as despesas condominiais objeto da presente Execução são relativas ao período em que a posse ainda era exercida pelo promissário vendedor. O caso em tela se amolda perfeitamente ao entendimento exarado na Tese Jurídica (Tema 886) fixada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, no Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória pelos juízes tribunais (Vide art. 927, inc. III do CPC): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Em relação à falta de interesse de agir, também não assiste razão ao recurso. O interesse processual, previsto no art. 17 do CPC, é analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Aduz o Recorrente que a Execução não é o meio judicial adequado à cobrança de multa condominial. Inobstante, o art. 784, inc. X, do CPC, prevê expressamente como título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”. Sem prejuízo disso cumpre ressaltar que a licitude da multa ora sub examine já foi dirimida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0801554-83.2016.8.10.0013, proposto pelo ora Recorrente em face do condomínio Recorrido, conforme acórdão assim ementado: SÜMULA DE JULGAMENTO: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFIXAÇÃO DE PLACA DE VENDE-SE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA EM REGIMENTO INTERNO. MULTA. REICIDÊNCIA (“SIC”). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Irresigna-se o Recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em virtude do reconhecimento de violação das regras do regulamento interno do condomínio, haja vista a colocação de placas de vende-se, ainda que em cavaletes de sustentação dentro da varanda do imóvel, tendo em vista que o local desta publicidade é desautorizado pelo Regimento interno, e consequentemente as multas aplicadas foram devidas. 2. Inicialmente vale destacar que apesar do inciso Art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal garanta o direito fundamental à propriedade, sabemos que este é mitigado na vida em condomínio. Afinal, abre-se mão de toda autonomia e liberdade que seria possível numa casa, por exemplo, em prol dos benefícios de áreas de lazer e segurança provenientes do condomínio. Esses benefícios, entretanto, trazem também deveres e responsabilidades. É preciso compreender que a colocação de faixas,adesivos ou banners nas sacadas ou janelas das unidades individuais constitui ainda que temporariamente uma alteração de fachada e, portanto, vedado pelos arts. 1.336, inciso III, do Código Civil e art. 10, incisos I e II, da Lei n.° 4.591/64. 3. Assim, prevendo o Regimento Interno do Edifício, devidamente aprovada pela Assembléia Geral,a penalidade de multa para o transgressor das normas estabelecidas no Regulamento, procede a sua aplicação uma vez constatada a irregularidade ou a sua transgressão. 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 5. Condenação das Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento)sobre o valor da causa, cuja obrigação de pagamento fica suspensa enquanto persistir o estado de carência, nos termos dos arts. 11, §3.°e12, da Lei 1060/50. 6. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, aduziu o Recorrente a inexigibilidade do título por inobservância ao art. 783 do CPC, ante a ausência de juntada da aprovação do Conselho Consultivo como condição para a imposição de multa, conforme artigo 12.2.1 da Convenção do Condomínio (ID 13735986). A esse respeito o citado artigo é claro ao dispor que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. A certeza corresponde à definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo, não se confundido, portanto, com a indiscutibilidade da existência da obrigação, uma vez que é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação. A liquidez, por sua vez, corresponde à definição de elementos que possibilitem a fixação do quantum debeatur. E a inexigibilidade, por fim, à inexistência de impedimento à eficácia da obrigação. Nesse ponto, entendo que assiste razão em parte ao pedido. No que se refere à penalidade aplicada em Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no dia 23/3/2016, com vencimento em 15/6/2016, correspondente ao quíntuplo do valor da taxa condominial, conforme ID 13736092 não assiste razão ao pedido de reforma, pois a legalidade da sua cobrança já foi dirimida nos autos do Processo nº 0801554-83.2016.8.10.0013, por sentença transitada em julgado, estando acobertada, pois, pelo manto da coisa julgada, o que torna a matéria indiscutível. Por outro lado, no tocante à penalidade com vencimento em 24/5/17, não debatida nos autos retromencionados, não se perfazem os pressupostos do citado art. 783 do CPC, pois juntada na exordial, tão somente, a planilha de débitos elaborada unilateralmente pelo Exequente, ora Recorrido, sem a comprovação documental da cominação da pena e, ainda, da observância do Item 12.2.1 da Convenção Condominial, in verbis: A multa será imposta e cobrada pelo síndico, com prévia aprovação do conselho consultivo, permitido recurso do interessado para a assembleia geral. Além disso, entendo que também assiste razão ao recurso no que se refere ao excesso de execução. Isso porque a penalidade aplicada em Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no dia 23/3/2016, com vencimento em 15/6/2016, corresponde ao quíntuplo do valor da taxa condominial, à época devida no importe de R$ 488,98 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme ID 13736105, P. 02), razão pela qual o valor principal é de R$ 2.444,90 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), e não R$ 3.202,38 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), conforme previsto na PLANILHA ID 13736099. Quanto à taxa condominial com vencimento em 5/7/2016 também se vislumbra excesso, pois à época a taxa condominial vigente era de R$ 488,98 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), não havendo justificativa para cobrança no valor principal de R$ 521,98 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). Sobre o quantum debeatur deverão incidir, inclusive, multa de 2% e não de 20% como previsto no Item 4 da Ata ID 13736106, haja vista a limitação incursa no art. 1.336, §2º do Código Civil, assim como os honorários advocatícios pactuados em 20% e encargos moratórios, conforme Item 4 da Ata ID 13736106 c/c Item 12.1 da Convenção Condominial (ID 13735986, P. 18), isto é, juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o vencimento até a data do ajuizamento da Execução, incidindo, após isso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida acolhendo parcialmente os Embargos à Execução ID 137361647 apenas para declarar a inexigibilidade da Execução no que se refere à penalidade vencida em 24/5/17, no valor atualizado de R$ 3.482,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme indicado na Planilha ID 13736100, bem como declarar o excesso de execução quanto à cobrança da penalidade com vencimento em 15/6/2016, cujo valor principal é de R$ 2.444,90 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), e não R$ 3.202,38 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), com a incidência sobre o quantum debeatur de multa de 2%, de honorários advocatícios de 20% e de juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o vencimento respectivo até a data do ajuizamento da Execução, incidindo, após isso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

11/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RESERVA RENASCENCA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA RENASCENCA em 05/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(27)