Cumprimento de sentença 0801944-79.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801944-79.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EMBARGADO: ILHAS GREGAS CONDOMINIO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3402/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 3 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0801944-79.2020.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante a inexistência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 3 dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face de ILHAS GREGAS CONDOMINIO irresignação ao Acórdão 514/2022-1 (ID 15357789), que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença ID 12395487. Irresignado, MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA opôs Aclaratórios (ID 15570936) alegando, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não ter enfrentado os argumentos deduzidos no processo quanto à alegação de ilegitimidade passiva da MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA que possui CNPJ diverso da MOTA MACHADO & OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, não tendo comercializado ou construído o empreendimento em questão, não compondo, ainda, grupo econômico. Asseverou também que houve omissão na apreciação da tese de responsabilidade do adquirente PAULO ROBERTO PENHA COSTA, sob pena de ofensa ao Tema 882, cessando as obrigações da incorporadora em 27 de junho de 2014, com a expedição do habite-se, assim como de ausência de documentação indispensável para a cobrança de honorários advocatícios,Ao final, pugnou pela manifestação acerca dos seguintes dispositivos: art. 485, incisos IV e VI do CPC/2015; art. 17 do CPC/2015; art. 320 do CPC/2015; arts. 798, I, “b”, “c” e parágrafo único e incisos do CPC/2015; art 373, I, CPC/2015; princípio do pacta sunt servanda e da boa fé, insculpido no art. 422 do CC/2002; art. 476 do CC/2002; art. 884 do CC/2002; art. 10 da Lei nº 9.099/95 e Tema 882, fixado em Recurso Repetitivo (REsp 1731128) do STJ. ILHAS GREGAS CONDOMÍNIO apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID 17464604 requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que os Embargos de Declaração se consubstanciam em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aduz o Embargante que o acórdão padece de omissão. Trago à colação brilhante ensaio doutrinário sobre o tema, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Apesar do alegado, entendo que não assiste razão ao Embargante. No acórdão recorrido foi expressamente abordada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a então Recorrente, ora Embargante, não possuía vínculo com o condomínio, comercializado e construído por Mota Machado Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda, pessoa jurídica que reputou diversa, inscrita noutro CNPJ. Na oportunidade, foi pontuado que as citadas empresas atuam no mesmo grupo econômico, integrando a cadeia de consumo, por força da teoria da aparência, conforme entendimento assente nos Tribunais Pátrios (TJAM, AI 4004797-65.2020.8.04.0000, Relatora Nélia Caminha Jorge, Julgado em 30/11/2020). Na via estreita dos Aclaratórios, inclusive, não é possível a rediscussão acerca da impossibilidade de caracterização da Embargante como integrante de grupo econômico com a pessoa jurídica reputada legitimada passiva (MOTA MACHADO & OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA), inexistindo, por isso, ofensa aos arts. 485, incisos IV e VI c/c art. 17 do CPC/2015. Do mesmo modo, foi apreciada a tese de ilegitimidade passiva do Recorrente/Embargante por reputar legitimado passivo o adquirente PAULO ROBERTO PENHA COSTA, não prosperando por isso a alegação de limitação de eventual cobrança à data de expedição do habite-se, inexistindo transgressão ao art. 476 do CC/2002 c/c art. 10 da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Ultrapassado esse ponto, quanto ao mérito, é cediço que o condômino possui o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, pagando, assim, a taxa condominial instituída na convenção (Inteligência do art. 1.336, inc. I do CC). A jurisprudência pátria, inclusive, pacificou o entendimento de que a taxa condominial possui a natureza jurídica de obrigação propter rem, sendo, pois, prestação específica incrustada no direito real de propriedade (Vide TJMA, ApCiv 0080572018). A controvérsia decorre, em verdade, da alegação da Recorrente de que negociou a unidade imobiliária com Paulo Roberto Penha Costa por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda e, por isso, não é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, como pretendido pelo Condomínio Recorrido. Prosseguiu afirmando, inclusive, que não exime a responsabilidade do promitente comprador o fato de não ter havido a entrega da unidade, o que se deu por sua culpa exclusiva, já que não cumpriu as suas obrigações contratuais, ensejando o direito de retenção por força da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC/2002. Aduziu, inclusive, que ingressou com Carta Convite perante o 2º CEJUSC de São Luís, convocando-o para entregar a via do contrato de financiamento bancário com a comprovação do pagamento de ITBI e das custas cartorárias e a promover a transferência da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que houvesse a entrega do imóvel, mas não obteve êxito. Apesar disso, a insurgência também não merece amparo nesse ponto. Ademais, o ponto nodal consiste em verificar a relação jurídica material com o imóvel no caso concreto, especificamente quando for objeto de promessa de compra e venda, como no caso sub examine. No caso dos autos sequer houve o registro da Promessa de Compra e Venda Particular no CRI, como se denota da Certidão Atualizada acostada no ID 12395462, figurando a promitente vendedora, ora Recorrente, por consectário lógico, como legítima proprietária do bem e, por isso, responsável pelo pagamento da taxa condominial, ao contrário do afirmado em suas razões recursais. A transferência da propriedade do imóvel se dá apenas mediante o registro do título translativo no Cartório Registro de Imóveis (CRI), sob pena do alienante continuar a ser havido como dono do imóvel (Vide art. 1.245 do CC). O direito real à aquisição do imóvel, por sua vez, pressupõe o registro da Promessa de Compra e Venda Particular no CRI (Vide art. 1.417 do CC). O suposto inadimplemento contratual atribuído ao promissário comprador, por si só, não possui o condão de eximir “juridicamente” a Recorrente da condição de verdadeira proprietária do bem. Logo, alternativa não há a não ser manter intocada a sentença, já que a Recorrente figura como legítima proprietária do bem e não houve a prova cabal da indispensável ciência inequívoca ao Condomínio acerca do negócio jurídico em questão, entendimento que melhor coaduna com a Tese Jurídica (Tema 886) fixada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, de observância obrigatória (Vide art. 927, inc. III do CPC), in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Adotou-se, pois, a tese jurídica fixada no TEMA 886 do STJ, de modo que sequer possui correlação com os presentes autos aquela fixada no TEMA 882 da Corte Superior, referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo, não prosperando, assim, a alegação de inobservância de precedente judicial com força vinculante. No que se refere ao quantum debeatur considerou-se legítimo o valor apurado, pois proposta ação de conhecimento e não executiva, na qual demonstrado esmiuçadamente o valor de cada cota condominial inadimplida, a data de vencimento, o período de atraso e os encargos moratórios respectivos, o que afasta a alegação de transgressão arts. 320, 373, inc. I, 798, inc. I, “b”, “c” e parágrafo único e incisos todos do CPC/2015 c/c art. 422 e 884, ambos do CC/2002. As razões recursais, na verdade, denotam mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, que não se mostra cabível especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RECORRIDO: ILHAS GREGAS CONDOMINIO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 514/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL E DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. UNIDADE NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 07 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0801944-79.2020.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão por videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 7 (sete) dias do mês de março de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança (ID 12395454) proposta pelo Ilhas Gregas Condomínio em face de Paulo Roberto Penha Costa e Mota Machado Oregon SPE XXV Construções e Incorporações Ltda, na qual alegou, em síntese, o inadimplemento das taxas condominiais referentes ao Apt. 1005, Torre Santorini - Bloco 04, no período compreendido entre agosto de 2015 a outubro de 2020, totalizando o valor de R$ 44.812,48 (quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 37.343,74 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) referentes às taxas de condomínio e R$ 7.468,74 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), relativos aos honorários advocatícios. Em sentença ID 12395487, o magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar tão somente a reclamada MOTA MACHADO OREGON SPE XXV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA a pagar ao reclamante a importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente às taxas de condomínio e às perdas e danos no procedimento de cobrança do Apartamento 1005, Torre Santorini, Bloco 4, Ilhas Gregas Condomínio, Parque Shalon, Bairro Olho D’água, localizado nesta cidade. Em suas razões recursais (ID 12395491), Mota Machado Oregon SPE XXV Construções e Incorporações Ltda. requereu a reforma da sentença, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que não possui vínculo com o Condomínio, comercializado e construído por Mota Machado Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda, pessoa jurídica diversa, inscrita noutro CNPJ. Reputou como legitimado o adquirente do imóvel, também indicado no polo passivo, pois firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda, não eximindo a sua responsabilidade o fato de não ter sido entregue a unidade, ante a sua culpa exclusiva, já que este não cumpriu as suas obrigações contratuais, ensejando o direito de retenção por força da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC/2002. Afirmou, nesse ponto, que ingressou com Carta Convite perante o 2º CEJUSC de São Luís, convocando-o para entregar a via do contrato de financiamento bancário com a comprovação do pagamento de ITBI e das custas cartorárias e a promover a transferência da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. No mérito, alegou a falta de comprovação dos valores das taxas de condomínio, ante a ausência de juntada da ata de orçamento anual do condomínio aprovado pela assembleia, assim como dos boletos bancários mês a mês e, ainda, de documento que corrobore a taxa de juros aplicada. Do mesmo modo, asseverou não estarem provadas as perdas e danos a título de honorários advocatícios, por ausência de juntada do contrato correlato, sem prejuízo da necessária previsão em convenção ou ata de assembleia. O Condomínio ILHAS GREGAS CONDOMÍNIO apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 8429432, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Aduz a Recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que não possui vínculo com o Condomínio, comercializado e construído por Mota Machado Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda, pessoa jurídica diversa, inscrita noutro CNPJ. Inobstante, entendo que a preliminar não merece amparo. Isso porque as citadas empresas atuam no mesmo grupo econômico, integrando, pois, a cadeia de consumo, por força da teoria da aparência, conforme entendimento assente nos Tribunais Pátrios (TJAM, AI 4004797-65.2020.8.04.0000, Relatora Nélia Caminha Jorge, Julgado em 30/11/2020). Ultrapassado esse ponto, quanto ao mérito, é cediço que o condômino possui o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, pagando, assim, a taxa condominial instituída na convenção (Inteligência do art. 1.336, inc. I do CC). A jurisprudência pátria, inclusive, pacificou o entendimento de que a taxa condominial possui a natureza jurídica de obrigação propter rem, sendo, pois, prestação específica incrustada no direito real de propriedade (Vide TJMA, ApCiv 0080572018). A controvérsia decorre, em verdade, da alegação da Recorrente de que negociou a unidade imobiliária com Paulo Roberto Penha Costa por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda e, por isso, não é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, como pretendido pelo Condomínio Recorrido. Prosseguiu afirmando, inclusive, que não exime a responsabilidade do promitente comprador o fato de não ter havido a entrega da unidade, o que se deu por sua culpa exclusiva, já que não cumpriu as suas obrigações contratuais, ensejando o direito de retenção por força da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC/2002. Aduziu, inclusive, que ingressou com Carta Convite perante o 2º CEJUSC de São Luís, convocando-o para entregar a via do contrato de financiamento bancário com a comprovação do pagamento de ITBI e das custas cartorárias e a promover a transferência da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que houvesse a entrega do imóvel, mas não obteve êxito. Apesar disso, a insurgência também não merece amparo nesse ponto. Ademais, o ponto nodal consiste em verificar a relação jurídica material com o imóvel no caso concreto, especificamente quando for objeto de promessa de compra e venda, como no caso sub examine. No caso dos autos sequer houve o registro da Promessa de Compra e Venda Particular no CRI, como se denota da Certidão Atualizada acostada no ID 12395462, figurando a promitente vendedora, ora Recorrente, por consectário lógico, como legítima proprietária do bem e, por isso, responsável pelo pagamento da taxa condominial, ao contrário do afirmado em suas razões recursais. A transferência da propriedade do imóvel se dá apenas mediante o registro do título translativo no Cartório Registro de Imóveis (CRI), sob pena do alienante continuar a ser havido como dono do imóvel (Vide art. 1.245 do CC). O direito real à aquisição do imóvel, por sua vez, pressupõe o registro da Promessa de Compra e Venda Particular no CRI (Vide art. 1.417 do CC). O suposto inadimplemento contratual atribuído ao promissário comprador, por si só, não possui o condão de eximir “juridicamente” a Recorrente da condição de verdadeira proprietária do bem. Logo, alternativa não há a não ser manter intocada a sentença, já que a Recorrente figura como legítima proprietária do bem e não houve a prova cabal da indispensável ciência inequívoca ao Condomínio acerca do negócio jurídico em questão, entendimento que melhor coaduna com a Tese Jurídica (Tema 886) fixada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, de observância obrigatória (Vide art. 927, inc. III do CPC), in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) No que se refere ao quantum debeatur, respeitado o teto dos Juizados Especiais, entendo que também não assiste razão ao Recorrente. Nesse ponto, o Recorrido propôs ação de conhecimento e não executiva, demonstrando esmiuçadamente o valor de cada cota condominial inadimplida, a data de vencimento, o período de atraso e os encargos moratórios respectivos, não havendo dúvidas, portanto, da quantia devida, no importe de R$ 48.383,03 (Vide ID 12395472). Por outro lado, inexiste a prova de quitação do débito, ou, ainda, de qualquer excesso na cobrança, tecendo a Recorrente meras ilações, desprovidas de razoabilidade, no sentido de que seria necessária a juntada da ata de orçamento anual do condomínio aprovado por assembleia, assim como dos boletos bancários mês a mês e, ainda, de documento que corrobore a taxa de juros aplicada, o que não persiste. Em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.063,85 (oito mil e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), também inexiste desacerto na sentença recorrida, pois o ressarcimento a título de despesas com honorários advocatícios decorrentes da mora não se mostra ilegal. O art. 395, caput do Código Civil, inclusive, é claro ao dispor que “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. As penalidades decorrentes da inadimplência, por fim, encontram-se expressamente previstas em convenção (Vide ID 12395457, P. 11). Sem prejuízo disso, o juízo a quo acertadamente limitou a condenação ao teto dos Juizados Especiais. Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(37)