Procedimento Comum Cível 0804954-05.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804954-05.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:10

Transitado em Julgado em 04/04/2022

24/05/2022, 10:07

Juntada de Certidão

24/05/2022, 09:56

Publicado Intimação em 05/05/2022.

06/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

06/05/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804954-05.2020.8.10.0001. AUTOR: WILLIAN DE ARAUJO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - MA10490-A, IZALETE PORTELA GOMES - MA14831 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento de ID:64433920. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que realize a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível, e seus acréscimos legais, para a conta-corrente fornecida pelo patrono do autor, qual seja: a) Banco Caixa Econômica Federal: - Titularidade: WILLIAN DE ARAUJO SILVA - CPF n.º 037.440.033-45 - Agência: 1521 - Op:001 - Conta-corrente: 33049-7 - Valor: R$ R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) Para tanto, a Secretaria Judicial deverá acostar ao ofício o documento indicativo do depósito realizado, para a rápida identificação do banco. Após o cumprimento da presente determinação, o Banco do Brasil deverá acostar aos autos comprovante da transferência. Cumprindo-se as determinações acima e nada mais constando requerido, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, o que faço com esteio no art. 526, §3º, e art. 924, II, do Código de Processo Civil. SERVE A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Oficie-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 20:08

Juntada de termo de juntada

28/04/2022, 13:17

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:27

Expedido alvará de levantamento

19/04/2022, 12:04

Conclusos para decisão

11/04/2022, 11:36

Juntada de petição

07/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:45

Juntada de petição

04/04/2022, 16:07

Documentos

Despacho

•19/04/2022, 12:04

Sentença

•23/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804954-05.2020.8.10.0001. AUTOR: WILLIAN DE ARAUJO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - MA10490-A, IZALETE PORTELA GOMES - MA14831 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Na linha do que decidiu o STJ: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 40). Essa tese teve por precedentes os seguintes Acórdãos: AgRg nos EDcl no AREsp 146564/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 26/08/2014, DJE 01/10/2014; AgRg no AREsp 098098/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/08/2013, DJE 19/08/2013; AgRg no REsp 1248956/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/09/2012, DJE 18/09/2012, etc. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, mantenho a tutela liminar em todos os seus termos, e com base nos arts. 186 e 927, do CC, c/c o art. 487, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO e condeno a FACULDADE PITÁGORAS a pagar a WILLIAN DE ARAUJO SILVA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a gravidade da situação, a título de reparação por danos morais, corrigidos e sob a incidência de juros legais de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Condeno ainda a requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 22 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição

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