Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800256-64.2021.8.10.0083 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800256-64.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CEDRAL VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0800256-64.2021.8.10.0083 PETIÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME QUERELANTE(S): MARIA JOSE FERREIRA QUERELADO(S): EDINALDO RABELO DESPACHO Nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95, DESIGNO audiência preliminar para o dia 23 de março de 2022 (quarta-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por meio de videoconferência, por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234 (art. 7º, caput, da Portaria-Conjunta 34/2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça). INTIME-SE o(a)(s) querelado(a)(s), a fim de que compareça(m) à audiência designada, sendo que, no ato da intimação, deve(m) ser informado(a)(s) da necessidade de comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), ficando advertido(a)(s) de que, na falta deste(a), ser-lhe(s)-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) para o ato (art. 68, da Lei nº 9.099/95). Caso o(s) querelado(s) compareça(m) desacompanhado(s) de advogado, NOMEIO o(a) Defensor(a) Público(a) local, para que o(s) acompanhe na audiência preliminar. INTIME-SE-O(A). INTIMEM-SE o Ministério Público e a advogada da parte querelante. INTIME-SE a querelante. O(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir os mandados deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, poderão acompanhar a audiência do escritório de seu respectivo advogado ou se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral utilizando-se máscara de proteção e comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme PORTARIA-TJ - 8852022. CERTIFIQUE a Secretaria se o(a)(s) querelado(a)(s) já fora(m) beneficiado(s) nos últimos 05 (cinco) anos com o instituto da transação penal. Por fim, EXPEÇA(M)-SE certidões de antecedentes criminais do(a)(s) querelado(a)(s). SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 09 de fevereiro de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

11/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão de oficial de justiça

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de petição

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Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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