Procedimento Comum Cível 0801336-86.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801336-86.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:31

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento acima mencionado, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) e seu(s) respectivo(s) Advogado(s), cientificado(s) do envio dos Alvarás Judiciais, pelo sistema SISCONDJ, para instituição financeira Banco do Brasil S/A. Açailândia - MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801336-86.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: JULIANA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

23/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:02

Juntada de termo

22/09/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JULIANA ALVES DOS SANTOS Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 74689545 - Pág. 1 Parte ré, por seu advogado, apresentou comprovante de depósito judicial, referente ao cumprimento da obrigação. Intimada, a parte autora não se manifestou quanto ao depósito, importando o seu silêncio em concordância tácita com o valor depositado. No ensejo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801336-86.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro o pedido, para determinar a expedição de alvarás: a) Valor atualizado da condenação (R$ 10.829,54 - dez mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 2.165,91 - dois mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) e acréscimos legais. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 26 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 13:59

Juntada de petição

14/09/2022, 19:13

Expedido alvará de levantamento

01/09/2022, 08:42

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:49

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:49

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:14

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 08:42

Decisão

•13/06/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luiz Costa Fernandes (OABMA 11.735-A) 2º Apelante: Juliana Alves dos Santos Advogado: Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13.686) 1º Apelada: Juliana Alves dos Santos Advogado: Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13.686) 2ª Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Advogados: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801336-86.2020.8.10.0022- Açailândia 1º Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas em face sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Açailândia que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Juliana Alves dos Santos em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial. Irresignado, a 1ª Apelante interpôs o presente recurso (id. 16933819), sustentando prejudicialmente a incidência da prescrição, e, no mérito, que a autora estava inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, o que inviabiliza o recebimento da condenação. Ao final, requer o provimento do Apelo para que a ação da autora seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo improvimento. Por sua vez, a 2ª Apelante alega que os documentos dos autos descrevem a existência de lesões múltiplas (Politraumatismo), independente de se tratar de debilidades permanentes totais ou parciais, completas ou incompletas, a indenização deve corresponder a soma de todas as lesões/debilidades, de modo a ser conferida ao segurado indenizações cumuláveis, respeitando o teto legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assevera que o magistrado de primeiro grau julgou unicamente com base no referido laudo, deixando de apreciar as demais provas contidas nos autos, como Prontuário Médico, Raio-X e Boletim de Ocorrência). Ao final, requer o provimento do Apelo para que a ação seja julgada totalmente procedente. Contrarrazões pelo improvimento (id. 7033426). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. José Henrique de Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito (id. 17635215). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Inicialmente, compete registrar que com o advento do novo Código Civil, a presente pretensão indenizatória passou a ser regulada por prazo prescricional específico, previsto no artigo 206, § 3º, IX, in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório." Acerca o referido tema, o STJ aprovou a Súmula 405 que assim enuncia: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." Especificamente ao termo inicial do aludido prazo, a orientação jurisprudencial é no sentido de que tal marco ocorre na data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, o que redundou na elaboração da Súmula 278 do STJ: Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, nesse ponto, que a ciência inequívoca a que faz referência o citado enunciado, é o conhecimento prévio do autor do fato gerador do direito de indenização deduzido na inicial, qual seja, o caráter permanente da invalidez suportada. Esta interpretação foi ratificada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (artigo 543 - C do CPC/73), ao assentar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). Nesse contexto, o referido órgão julgador, também no bojo do recurso repetitivo, asseverou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). O voto-condutor do. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerando a inexistência de norma legal autorizativa, afastou a possibilidade de o julgador presumir a ciência da vítima sobre o caráter permanente da invalidez em momento anterior à elaboração do laudo, "a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste". Assinalou também que "o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado, não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização, se não há previsão legal nesse sentido". Ao final, concluiu que "não se pode confundir ciência da lesão (ou da incapacidade) com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico". Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de ins de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014) Na hipótese, o Apelado foi submetido a exame pericial complementar em 13.09.2021, após o ajuizamento da ação, ou seja, dentro do prazo estipulado para a sua propositura, que é de 03 (três) anos. Não fosse isso, ainda acrescento que, nos termos da Súmula 229 do STJ “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”, o que igualmente impediria a fluência do prazo, já que o 1º Apelante informou que a ciência da negativa ocorreu em 16/05/2018. Desse modo, não há que cogitar a ocorrência de prescrição. Superada a tese prescricional, cabe mencionar que a legislação atinente à matéria de seguro obrigatório, vigente à época do sinistro, exige que para o pagamento da indenização basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Analisando detidamente os autos, verifico que comprovou a autor os requisitos indispensáveis ao dever da seguradora apelada de indenizar, quais sejam, o acidente de trânsito e a confirmação pericial acerca da debilidade permanente no joelho esquerdo, tonozelo direito e coluna, assim como o nexo de causalidade entre ambos, fazendo, jus, pois, ao Seguro DPVAT, a rigor do art. 5º da Lei nº 6.194/741. Deve-se registrar que o argumento da Seguradora no sentido de que o inadimplemento do seguro obsta o pagamento da indenização não encontra qualquer amparo na jusrisprudência do STJ bem como deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 257/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente ( Súmula nº 257/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.194/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SEGURO VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COM O SEGURO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. QUESTIONAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NOS TERMOS LEGAIS E VERBA ADVOCATÍCIA IMPOSTA COM RAZOABILIDADE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Cumpre salientar que segundo entendimento do STJ, a falta de quitação do seguro veicular não impede o pagamento da indenização do DPVAT pela seguradora, bem como aplicados os juros e correção monetária nos termos legais, assim como impostos honorários dentro da razoabilidade, o recurso merece desprovimento, a fim de ser mantida integralmente a sentença recorrida. II - Apelo desprovido.(TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809148-98.2018.8.10.0040 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, SESSÃO VIRTUAL 31/03/22 a 07/04/22) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AFASTADA. VÍTIMA ACIDENTE COM TRATOR. DEBILIDADE PERMANENTE DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 6.194/74. APELO IMPROVIDO. I - Cumpre afastar de plano a alegação de inaplicabilidade da Súmula 275 do STJ, a qual não faz qualquer distinção entre o proprietário ou terceiro atingido em acidente de trânsito, bem como o fato de restar consolidado nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, ainda que provocado por veículo agrícola (trator), não há como se afastar a obrigação da seguradora em indenizar eventuais lesados. II - No presente caso, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a existência do acidente de trânsito (fls. 09/11), o resultado danoso e o nexo de causalidade, estando, o caderno processual, munido dos documentos essenciais para o regular processamento da ação. III- No caso, especificamente, em relação ao laudo de fl. 11 elaborado por médico especialista, consigno que o mesmo se presta como fundamento para verificação do grau de invalidez sofrido pelo Apelado, porquanto fora claro ao consignar que do acidente, resultou a debilidade permanente do olho direito. IV - Entendo que no caso, o valor devido a título de indenização é de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), que corresponde ao seguinte cálculo: 50% DO TETO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/94 X PERCENTUAL DE PERDA CONSTATADA NO LAUDO (50% de R$13.500,00 X 50% - debilidade permanente). Apelo Improvido. (ApCiv 0037022020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Nessa esteira, existente o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, resta incontroverso o dever de indenizar, e para tanto, há de se considerar a regra do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/742. Deve, ainda, ser observado o grau das lesões sofridas e, assim, ser fixada a indenização devida. Na espécie, o laudo definitivo elaborado pelo IML (id. 16933810) se presta como fundamento para verificação do grau de invalidez sofrido pela 2ª Apelante, porquanto fora claro ao consignar que do acidente, resultou perda incompleta da mobilidade do joelho com repercussão intensa (18,78%), perda incompleta da mobilidade do tornozelo com repercussão média (12,50%) e perda incompleta da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacro com repercussão média (12,50%), totalizando um percentual de perda de 43,73%. Com base nisso, andou bem o magistrado ao quantificar as lesões de acordo com o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: Da quantificação das lesões – Joelho. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos joelhos” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 75% (percentual correspondente a perdas de repercussão intensa – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Da quantificação das lesões – Tornozelo. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos tornozelos” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Da quantificação das lesões – Segmento da coluna. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos segmentos da coluna vertebral, exceto o sacral” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Ressalto ainda que o laudo pericial foi confeccionado de forma proporcional às múltiplas lesões, sem que mereça guarida a afirmação de que os outros exames dos autos demonstrariam a necessidade de pagamento integral da indenização. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIFERENÇA DA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE COMPROVOU MÚLTIPLAS LESÕES. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Havendo laudo elaborado por perito judicial, atestando a ocorrência das múltiplas lesões com perda funcional incompleta, decorrente de acidente automobilístico, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro nos percentuais previstos na lei. II - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei. III - Deve ser mantida a decisão monocrática que concluiu pelo improvimento de apelação, tendo em vista a existência de prova suficiente das lesões e do nexo de causalidade, devendo ser mantida a indenização proporcional às múltiplas lesões. (AgIntCiv no(a) ApCiv 018949/2019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2020, DJe 28/08/2020) Assim, entendo que no caso, o valor devido a título de indenização é, de fato, R$ 5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), que corresponde ao seguinte cálculo: TETO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/94 X PERCENTUAL FIXADO NA TABELA ANEXA. Aliás, trago à colação o enunciado da Súmula 474 do STJ, cujo pacificou o entendimento acerca da proporcionalidade do valor da indenização nas hipóteses de invalidez permanente, ipsis litteris: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ante tais considerações, e atento ao texto legal previsto nos art. 932, inc. V, alínea “a”3 do CPC, nego provimento aos apelos interpostos, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre as bases de cálculo fixados na sentença para cada uma das partes, mantendo a exigibilidade suspensa quanto à beneficiária de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Lei 6.196/74. Art.5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2 Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). 3 Art. 932. Incumbe ao relator:... V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JULIANA ALVES DOS SANTOS Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801336-86.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de cobrança, de partes as acima epigrafadas, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre; b) sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais; c) que é legitimada a receber o seguro obrigatório DPVAT, fazendo jus ao pagamento da diferença; e d) que recebeu a menor o valor devido. Ao final, pugna pela procedência da demanda e condenação da parte ré nas custas e honorários advocatícios. Anexos, documentos. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a intimação da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o laudo pericial. A parte autora, por seu advogado, apresentou justificativa afirmando que o IML encontra-se com suas atividades suspensas em decorrência da decretação da pandemia do Covid/19. Postergado a realização de perícia médica na parte autora para a fase de instrução do feito. A parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação, sustentando, em síntese, que: a) é necessário aferir a autenticidade do laudo do IML, caso venha a ser juntado, bem como do Boletim de Ocorrência e da declaração de atendimento médico; b) a parte autora já foi indenizada administrativamente, não havendo que se falar em indenização complementar; c) a pretensão da parte autora encontra-se prescrita; d) a petição inicial é inepta por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML; e) na eventualidade de condenação esta deve ser graduada conforme as lesões comprovadamente sofridas pela parte autora; e f) na eventualidade de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, em havendo condenação os honorários devem limitar-se à 10% (dez por cento) do valor da indenização. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da demanda; e c) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação. Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias em decorrência da suspensão das atividades do IML motivada pelas medidas sanitárias relacionadas à Pandemia do COVID19. Determinado a expedição de ofício ao IML para fins de agendamento de perícia médica na parte autora. Juntado o laudo do IML aos autos. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei. Dispõe o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; […] Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo, pois, despicienda a dilação probatória. Sobre o tema, TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória, não havendo necessidade prévia intimação das partes para o magistrado se valer desse expediente. 2. Nas ações de cobranças de verbas decorrente do laboro, havendo a comprovação da relação estatutária, é do ente público o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas vindicadas. 2. Recurso desprovido. (Ap 0343932018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 28/11/2018). Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML). Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, segue para o julgamento antecipado dos pedidos. Das Preliminares. Da ausência de documentos indispensáveis. Sustenta a parte ré que a demanda não trouxe documento essencial à sua propositura (art. 320, CPC). Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta. No caso dos autos, a alegação seria de que o comprovante de endereço é documento indispensável, não podendo ser substituído outro documento, a exemplo de declaração de endereço. Contudo, não há nos autos elementos que contrariem a alegação de que a parte autora reside nesta Comarca. Conforme a documentação referente ao acidente, o boletim de ocorrência indicou endereço nesta Comarca, assim como o atendimento hospitalar de urgência. Desta forma, ainda que o ideal seja a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, no caso dos autos, diante da ausência de elementos contraditórios, a declaração de endereço é suficiente, devendo ser aplicado o teor do art. 319, §3º, CPC. Desta forma, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação. Da alegação de prescrição. Sustenta a parte ré que a pretensão da parte autora estaria prescrita. A questão versada nos autos refere-se à cobrança de seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), o qual está vinculado ao prazo prescricional trienal, conforme súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, transcrevo o verbete sumular: " A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." O termo inicial da contagem do prazo é a ciência inequívoca acerca do caráter permanente da invalidez, atestado por laudo médico, ressalvado os casos em que esta é notória aqueles casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na instrução dos autos. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608791 PR 2016/0163579-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018) No caso dos autos, não há demonstração de que ocorreu a ciência inequívoca ou que foi comprovado o conhecimento anterior do caráter permanente da invalidez, de modo que o termo início da prescrição deve ser a data de emissão do laudo pelo Instituto Médico Legal. Considerando que o laudo foi emitido em 13 de setembro de 2021, rejeito a preliminar de prescrição. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando a ocorrência do sinistro, descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Das lesões. Quanto aos danos, se encontram detalhados em exame de corpo de delito (ID 57642553), apontando lesões, precisamente, perda anatômica e/ou funcional, incompleta de um dos joelhos com repercussão intensa, o que importa em 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009; perda anatômica e/ou funcional, incompleta de um dos tornozelos com repercussão média, o que importa em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009; e perda anatômica e/ou funcional incompleta da mobilidade de um segmente da coluna vertebral, exceto o sacral, com repercussão média. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como configurado o direito da parte autora à indenização. Passo, então, a quantificá-la. A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela em anexa, correspondendo o valor da indenização ao resultado da aplicação do percentual ali estabelecido pelo teto da cobertura. A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, caso dos autos, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), operando-se a redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pela nova Lei n.º 11.482/2007 gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais, inclusive Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, de 13/06/2012, daquela Corte, determinando a observação da proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez. O verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ, a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT. A propósito: “CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 5. Reclamação procedente.” (STJ, Rcl 10093, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 12.12.2012, DJe. 01.02.2013.) Portanto, diante do comando legal, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas, o quadro fático comprovado nos autos se subsume. Da quantificação das lesões – Joelho. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos joelhos” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 75% (percentual correspondente a perdas de repercussão intensa – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Da quantificação das lesões – Tornozelo. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos tornozelos” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Da quantificação das lesões – Segmento da coluna. De acordo com as lesões apontadas no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 25% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos segmentos da coluna vertebral, exceto o sacral” – tabela anexa à referida lei). Multiplicação do valor encontrado, R$ 3.375,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Do dano moral. Sustenta a parte autora, por seu advogado, que sofreu danos de natureza moral diante do descaso da parte ré e demora na apreciação do pedido administrativo, bem como a solicitação de documentos com fins meramente protelatórios, fazendo jus ao recebimento de indenização. Ao exame da causa de pedir, verifico que as alegações da parte autora foram feitas de forma genérica, sem precisar, qual teria sido a demora, quais documentos teriam sido solicitados com fins unicamente protelatórios e de que forma isso se caracterizou e afetou os seus direitos da personalidade. Desta forma, resta prejudicada a análise dos pressupostos da responsabilidade civil e, por consequência, eventual reconhecimento da prática de danos morais pela parte ré em desfavor da parte autora. Logo, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes da exordial para, rejeitando os demais: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ. /135 b) condenar a parte ré ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (arts. 85 e 86, §14, CPC); c) condenar a parte autora ao pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, deduzido do valor constante do item “a” (arts. 85 e 86, §14, CPC), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 08 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

11/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 15/08/2022 23:59.

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