Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800036-76.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respondência no 2º Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CDPU)

Partes do Processo

MURILLO LIMA GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA VIZINTIM ERNANDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MURILLO LIMA GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 22:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:05

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 17:04

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:16

Juntada de petição

29/04/2025, 10:58

Juntada de petição

09/04/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

05/04/2025, 00:17

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 22:20

Petição (3º Interessado)

•03/04/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 22:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:05

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 17:04

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:16

Juntada de petição

29/04/2025, 10:58

Juntada de petição

09/04/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

05/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.

05/04/2025, 00:17

Juntada de petição (3º interessado)

03/04/2025, 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:09

Juntada de despacho

26/03/2025, 10:28

Recebidos os autos

26/03/2025, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/08/2024, 14:56

Juntada de Certidão

08/08/2024, 14:50

Juntada de contrarrazões

05/08/2024, 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2024, 17:03

Juntada de Certidão

09/07/2024, 16:55

Juntada de petição

02/07/2024, 10:16

Juntada de petição (3º interessado)

27/05/2024, 17:29

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:11

Juntada de petição

13/05/2024, 12:51

Juntada de petição

13/05/2024, 11:36

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:58

Juntada de Certidão

08/05/2024, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 14:52

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 13:58

Juntada de petição

19/10/2023, 12:18

Juntada de petição (3º interessado)

03/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 13:21

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:20

Juntada de petição

26/04/2022, 18:18

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800036-76.2022.8.10.0036. Requerente: MURILLO LIMA GOMES e outros Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) 3º Interessado: HOSPITAL SANTA MÔNICA Advogado: BRUNO ALMEIDA MOTA, OAB/CE – 22.751 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. INTIMEM-SE via DJEN os patronos do HOSPITAL SANTA MÔNICA para que DIGAM, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quanto ao bloqueio postulado, considerando-se os valores que a família do paciente MURILLO LIMA GOMES tenham despendido (ver planilha de Id. 62809471 e documentos seguintes, bem como os documentos indicados no item 03 da decisão de Id. 59739760). Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente o ESTADO DO MARANHÃO, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3°, c/c 183, ambos do NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, não sendo postulada a produção de outras provas, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa. Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

13/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 17:15

Juntada de pedido de sequestro (329)

11/04/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:57

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

18/03/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 02:01

Juntada de petição

17/03/2022, 15:34

Juntada de petição

17/03/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MURILLO LIMA GOMES e outros REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4º do novo CPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, faço vista dos presentes autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar dos ID's - 60185527, 60535878 e 61851831, no prazo de 10 (dez) dias. Estreito/MA, 10/03/2022 KASSIO MAGNO ARAUJO DOS SANTOS Técnico Judiciário ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ESTREITO - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ªVARA CÍVEL Fórum Cândido José Martins de Oliveira, Sito na Av. Tancredo Neves, s/nº, Praça do Estudante, Centro, Estreito/MA, Fone: (99)-3531-7990; CEP.: 65.975-000, Email: [email protected] PROCESSO N.º0800036-76.2022.8.10.0036 DISTRIBUIÇÃO: 15/01/2022 11:33:43

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 11:02

Juntada de Certidão

10/03/2022, 10:55

Juntada de petição

02/03/2022, 02:37

Juntada de petição (3º interessado)

08/02/2022, 20:10

Juntada de contestação

03/02/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 16:10

Juntada de Certidão

01/02/2022, 16:07

Juntada de Certidão

01/02/2022, 15:47

Juntada de Certidão

01/02/2022, 15:35

Juntada de Certidão

28/01/2022, 19:59

Juntada de Certidão

28/01/2022, 19:09

Juntada de petição (3º interessado)

28/01/2022, 18:32

Juntada de Certidão

28/01/2022, 17:27

Outras Decisões

27/01/2022, 17:02

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:47

Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:46

Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:44

Juntada de petição

26/01/2022, 11:41

Juntada de petição

25/01/2022, 10:57

Juntada de petição

23/01/2022, 11:52

Juntada de Certidão

20/01/2022, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 17:17

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2022, 16:00

Conclusos para decisão

19/01/2022, 12:34

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:05

Juntada de petição

19/01/2022, 10:28

Juntada de petição

18/01/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:52

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:57

Juntada de Certidão

17/01/2022, 15:56

Juntada de petição

17/01/2022, 15:02

Juntada de Certidão

17/01/2022, 09:57

Juntada de petição

16/01/2022, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 15:51

Juntada de Certidão

15/01/2022, 15:46

Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2022, 15:11

Conclusos para decisão

15/01/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

15/01/2022, 11:33

Juntada de petição inicial

15/01/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:09

Despacho

•25/03/2025, 12:08

Despacho

•27/01/2025, 12:27

Acórdão

•03/12/2024, 12:08

Despacho

•19/08/2024, 12:31

Sentença (expediente)

•08/05/2024, 14:52

Sentença

•06/05/2024, 13:58

Despacho

•04/04/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:07

Decisão

•27/01/2022, 17:02

Decisão

•20/01/2022, 16:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/02/2026, 22:20

Petição (3º Interessado)

•03/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:09

Despacho

•25/03/2025, 12:08

Despacho

•27/01/2025, 12:27

Acórdão

•03/12/2024, 12:08

Despacho

•19/08/2024, 12:31

Sentença (expediente)

•08/05/2024, 14:52

Sentença

•06/05/2024, 13:58

Despacho

•04/04/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:07

Decisão

•27/01/2022, 17:02

Decisão

•20/01/2022, 16:00

Despacho

•17/01/2022, 17:52

Decisão

•15/01/2022, 15:11