Cumprimento de sentença 0800028-90.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800028-90.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO N.º: 0800028-90.2022.8.10.0018 PROMOVENTE: MARINILDE MAGALHAES TROVÃO PROMOVIDO (A): MARIAGNA ARAUJO LACERDA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que a requerida efetuou a compra de um óculo completo no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), parcelado, ocorre que a prestação está vencida e não paga desde da data de 06 de dezembro de 2018. Alega que buscou solucionar a contenda pelas vias administrativas, inúmeras vezes, mas não logrou êxito. A requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia. Compulsando os autos, verifica-se pela ficha financeira anexada no ID 39791352, que a requerida efetuou a compra no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), ocorre que efetuou o pagamento no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e deixou de pagar 04 parcelas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) com vencimento em 05/07/ a 05/10/2017, perfazendo um montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, para condenar a requerida, MARIAGNA ARAUJO LACERDA LOPES, ao pagamento no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), referente aos débitos em aberto com vencimento em 05/07 a 05/10/2017, devendo ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMESSON BARBOZA BANDEIRA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMESSON BARBOZA BANDEIRA em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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