Monitória 0846805-58.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0846805-58.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 10:43

Transitado em Julgado em 04/04/2022

03/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:39

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846805-58.2019.8.10.0001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: É que esse mesmo dispositivo excepciona a interrupção da prescrição, caso o autor não adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º). Ora, a requerente não juntou a prova escrita para sustentar a monitória, o que, por si só, já não impedia o correr da prescrição. Como se não bastasse, ela foi intimada para suprir a falha, aos 10/12/2019, mas só cumpriu o encargo aos 09/03/2020, conforme se extrai da Certidão Id 30168136. Aqui não houve mora do Poder Judiciário e sim da requerente, razão pela qual o despacho de citação, exarado aos 27/01/2021 (Id 40301753), não tem o poder de interromper a prescrição, conforme o art. 240, § 2º, do CPC. Portanto, as outras duas supostas mensalidades foram abarcadas pela prescrição em 10/12/2019, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Neste caso concreto, a cobrança monitória proposta é juridicamente impossível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão de cobrança monitória da UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNBEC em face de ERIKA LIMA RODRIGUES, pelos R$ 4.215,44 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), decorrentes de 04 (quatro) supostas mensalidades escolares: 02 (duas) vencidas em 10/11/2014 e 02 (duas), aos 10/12/2014. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 10:35

Juntada de Certidão

27/08/2021, 05:40

Decorrido prazo de ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 05:38

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2021, 14:17

Juntada de Certidão

23/03/2021, 14:29

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 08:38

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 17:14

Despacho

•27/01/2021, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846805-58.2019.8.10.0001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: É que esse mesmo dispositivo excepciona a interrupção da prescrição, caso o autor não adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º). Ora, a requerente não juntou a prova escrita para sustentar a monitória, o que, por si só, já não impedia o correr da prescrição. Como se não bastasse, ela foi intimada para suprir a falha, aos 10/12/2019, mas só cumpriu o encargo aos 09/03/2020, conforme se extrai da Certidão Id 30168136. Aqui não houve mora do Poder Judiciário e sim da requerente, razão pela qual o despacho de citação, exarado aos 27/01/2021 (Id 40301753), não tem o poder de interromper a prescrição, conforme o art. 240, § 2º, do CPC. Portanto, as outras duas supostas mensalidades foram abarcadas pela prescrição em 10/12/2019, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Neste caso concreto, a cobrança monitória proposta é juridicamente impossível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão de cobrança monitória da UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNBEC em face de ERIKA LIMA RODRIGUES, pelos R$ 4.215,44 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), decorrentes de 04 (quatro) supostas mensalidades escolares: 02 (duas) vencidas em 10/11/2014 e 02 (duas), aos 10/12/2014. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIKA LIMA RODRIGUES DE MESQUITA em 13/05/2021 23:59:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/02/2021.

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