Procedimento Comum Cível 0801223-55.2018.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801223-55.2018.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801223-55.2018.8.10.0135 – 1ª Vara da Comarca de Tuntum – MA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR OAB/MA N.º 9515-A APELADO: JOSENIR MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: PAULICEYA MATEUS DOSSANTOS (OAB/MA 9.042) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. I – O boletim de ocorrência foi juntado corretamente aos autos, bem como foram juntados Relatório Hospitalar e Ficha de Atendimento, receituários e, por fim, Laudo Pericial ao ID 14322137; não havendo o que se falar em invalidade dos documentos. II – A incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez tem como termo inicial a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. II - Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, devem fluir a partir da citação (Súmula 426 do STJ) III – Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS – DPVAT, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum – MA que, em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta por RONALDO LAMARK SILVA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a seguradora ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), em razão de acidente automobilístico. O demandante conta que foi vítima de acidente automobilístico resultou em sequelas de natureza permanente que o deixaram incapacitado para a realização de suas atividades diárias, quais sejam, debilidade no ombro esquerdo. Assim, a decisão de base (ID 14322159) considerou parcialmente procedente o pedido de indenização do requerente, condenando a seguradora ao valor já mencionado, levando em conta as provas apresentadas aos autos e o grau de deficiência ocasionado, perfazendo, ao todo, um montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Em sede de apelação (ID 14322163), a seguradora ré questiona a validade do Boletim de Ocorrência, bem como requer pela alteração do termo inicial da correção monetária para que seja somente a partir da citação, assim como o juros de mora. Contrarrazões apresentadas ao ID 14322168. Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da presente apelação, não opinando quanto ao mérito. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifico que o ponto central da demanda gira em torno, primordialmente, do valor devido em razão do tipo de lesão sofrido neste caso concreto. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei 6.194/74, a fim de amparar as vítimas destes acidentes, prevendo indenização em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial. Ressalte-se que, conforme o art. 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, uma vez que a seguradora não conseguiu fazer prova do contrário. A propósito, a jurisprudência dominante do STJ, já afirma o direito a indenização por meio de simples prova do acidente e dano dele decorrente, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e a invalidez permanente dele decorrente é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art. 3º/II da Lei nº 6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº11.482/2007, vigente à época do fato. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, momento em que o pagamento passou a ser devido. 3. Recurso provido. (STJ – REsp: 1466827 DF 2014/0167173-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). Outrossim, percebo que a apelante sustentou ausência de validade do boletim de ocorrência. Com relação a esta afirmação, se equivoca a seguradora, vez que os documentos que foram anexados à inicial mostram-se suficientes à propositura da ação e aptos à compreensão da controvérsia, tendo o autor cumprido todos os requisitos exigidos pelo CPC. Vale destacar que o boletim de ocorrência foi juntado corretamente aos autos, bem como foram juntados Relatório Hospitalar e Ficha de Atendimento, receituários e, por fim, Laudo Pericial ao ID 14322137; não havendo o que se falar em invalidade dos documentos. Com relação ao segundo pedido, relacionado aos juros e correção monetária, também não possui razão o recorrente, uma vez que o juízo de base aplicou corretamente a legislação. Vejamos. No que concerne à data início da incidência da correção monetária, tratando-se de índice que visa recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, deve ela ser contada da data do sinistro. É assim que vem decidindo este Egrégio Tribunal e, inclusive, esta Colenda Câmara, como será aqui demonstrado. Quanto aos juros, sua aplicação deve estar em perfeita harmonia com o enunciado da Súmula n.º 426 do Superior Tribunal de Justiça, isto é, a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT, oportunidade que a seguradora foi constituída em mora. Confira-se o enunciado da Súmula n.º 426 do STJ, in verbis: Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Nesta esteira, segue sólido entendimento deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. I - A incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez tem como termo inicial a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. II - Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, devem fluir a partir da citação (Súmula 426 do STJ). III - Embargos acolhidos tão somente para especificar os termos iniciais da contagem da incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo-se os demais termos do Acórdão embargado. IV - Embargos de Declaração acolhidos à unanimidade. (ED no(a) Ap 013278/2016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC DE 2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - A ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Por entender que a causa está madura para julgamento, não carecendo mais de instrução probatória, julgo desde logo mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC de 2015. III. O Apelante comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência (fl.14), exame de corpo de delito do IML (fl. 15) e relatórios médicos (fls. 17/20), restando incontroverso no nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" e "b" e §4º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007. IV. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura correspondente à debilidade permanente em membro superior direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo este suficiente para indenizar a vítima. V - Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. VI - Ante o exposto, de acordo com o parecer do Ministério Público CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, e nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC de 2015, julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao autor, ora Apelante o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. (Ap 0536322016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2017, DJe 07/02/2017) Sendo assim, não há o que ser reformado com relação à sentença de base. Diante disto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a decisão proferida em seus termos integrais. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 10 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULICEYA MATEUS DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)