Procedimento Comum Cível 0801425-91.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801425-91.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801425-91.2020.8.10.0028. APELANTE: DRIELLY DA SILVA ALMEIDA ADVOGADOS: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB/MA 14.556-A) E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS PROCURADOR: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONSTITUCIONAIS COM DANOS MORAIS. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ocorreu com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, fato este que ocorreu em face da ausência de documentos e informações indispensáveis à propositura da ação. II - Anota-se, que a determinação do magistrado de origem restou fundamentada na norma do artigo 321 do CPC, eis que indicou com precisão o vício da petição inicial enumerando as provas que deveriam constar nos autos para análise da demanda. Nesse sentido, a consequência da não regularização da petição inicial, respeitada a oportunidade de emenda, é a extinção do feito sem apreciação do mérito. III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09.05.2022 A 16.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO BURITICUPU/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/05/2022, 00:00

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Publicado Certidão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de diligência

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