Cumprimento de sentença 0857653-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857653-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e outros Recorrido: Condomínio Portal do Atlântico Advogada: Dr. Aristides Lima Fontenele (OAB/MA 7.750) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0857653-41.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a sentença, condenou o Recorrente ao ressarcimento dos danos elétricos em equipamentos suportados pelo Recorrido. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 489, §1º, II, IV e V e 1.022, parágrafo único e III, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve manifestação em relação ao argumento apresentado no recurso de apelação, qual seja, de que houve o reparo dos equipamentos danificados. Afirma, portanto, que há omissão no Acórdão que deixou de avaliar os pressupostos para configurar sua responsabilidade. Contrarrazões apresentadas no ID 16671763. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. O Recurso carece, todavia, do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que a alegação de omissão (segundo a qual o Acórdão recorrido teria deixado de examinar o argumento da Recorrente de que houve o reparo dos equipamentos danificados) não foi debatido pelo Tribunal, tampouco objeto de prequestionamento ficto, na medida em que não houve a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.025) visando suprir a alegada omissão, o que atrai o óbice das Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, o STJ tem decidido que “Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.591.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: César Henrique Santos Pires Filho (OAB-MA 8.470) e outros Agravada: Condomínio Portal do Atlântico Advogado: Aristides Lima Fontenele (OAB-MA 7.750) e outros Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PELO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: a superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857653-41.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 08 de março de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

11/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)