Procedimento Comum Cível 0817889-91.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817889-91.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 23:13

Realizado cálculo de custas

23/02/2023, 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

23/02/2023, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2023, 15:40

Juntada de Certidão

15/02/2023, 15:39

Juntada de termo

15/02/2023, 15:36

Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 10/10/2022 23:59.

05/12/2022, 17:17

Decorrido prazo de CAIO FELLIPE SILVA BASTOS em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:37

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:35

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: JOSE ANDRIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR (OAB 18404-MA), CAIO FELLIPE SILVA BASTOS (OAB 17964-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PROCESSO N.º 0817889-91.2019.8.10.0040 PARTE

16/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:44

Acórdão (expediente)

•17/08/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVADO: JOSÉ ANDRIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAIO FELIPE SILVA BASTO 2º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O seguro prestamista garante a quitação, amortização do financiamento e parcelamento de débitos, em casos de morte e invalidez permanente total por acidente do cliente inadimplente, oferecendo diversas coberturas que minimizam o risco de inadimplência. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não há que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo que não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelos conhecidos, com provimento do 1º e improvimento do 2º (ApCiv 0267912018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Grifei Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. Ante a ausência de ato ilícito praticado pelas partes Requeridas, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco indenização por danos morais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno interposto pelo Banco e pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno interposto pela parte autora. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5 Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817889-91.2019.8.10.0040. 1ªAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 2ºAGRAVANTE: JOSÉ ANDRIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAIO FELIPE SILVA BASTO 1º Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento (Id – Num. 10265119 – Pág. 1) que o consumidor, contratou o denominado "Seguro Prestamista” ao anuir o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil a parte Requerida. V. Primeiro Agravo Interno conhecido e provido e segundo Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO, em que figura como Agravantes e Agravados os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao primeiro recurso, negando provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereiro Filho. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVOS INTERNOS interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e JOSÉ ANDRIS PEREIRA DA SILVA em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático (Id – Num. 13730333) que deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Banco do Brasil, nos autos da Ação Ordinária movida por José Andris Pereira da Silva em desfavor do Banco supramencionado, que julgou improcedentes os pedidos autorais, que julgou procedente os pedidos autorais. Irresignado, o Banco interpôs o recurso de Apelação alegando que agiu no regular exercício de direito e no estrito cumprimento do dever legal ao efetuar os descontos. Argumentou que, diante de indícios de fraude, fora aberto procedimento administrativo interno, rastreando todas as transações financeiras e efetua o estorno de eventuais lançamentos a débito na conta da vítima. Disse que os danos morais não restaram efetivamente comprovados e n tocante à Repetição do Indébito, afirma que esta é descabida, tendo em vista que os valores descontados referem-se ao que fora contratado de boa-fé entre as partes. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, e a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões da parte autora pedindo a manutenção da decisão de base. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e do presente recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 178 do CPC. Decisão monocrática (Id – Num. 13730333) de minha relatoria dando parcial provimento ao Apelo do Banco, excluindo da sentença a condenação a título de danos morais, mantendo os demais termos. Inconformados ambas as partes interpuseram Agravos Internos. O primeiro Agravante, o Banco do Brasil, nas suas razões, pediu pela retratação deste juízo, com os mesmos argumentos em sede de Apelação, a fim de que sejam julgados os pedidos autorais improcedentes. Já a segunda Agravante, a parte autora, em suas razões, sustenta, em suma, que o seguro questionado fora inserido irregularmente no contrato, sendo o mesmo ilegal, e, consequentemente deve prevalecer a sentença de base em sua integralidade. Ambas as partes, instam pelo envio dos autos ao Órgão Colegiado. Contrarrazões (Id – Num. 15756524). Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Revendo meu posicionamento já antes adotado, assiste razão o Banco Agravante. Explico. O “seguro bb protegido” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Instituição Financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento (Id – Num. 10265119 - Pág. 1 ), que o consumidor, contratou o denominado "Seguro BB protegido” ao anuir com o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a parte autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELLIPE SILVA BASTOS em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

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