Procedimento Comum Cível 0800045-07.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800045-07.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILZAMAR LUZ DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800045-07.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação cível em que ILZAMAR LUZ DE MORAIS, qualificada na inicial, postula a anulação de empréstimo consignado, danos morais e repetição de indébito em face de BANCO CETELEM, também qualificado. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência extratos, dentre outros. Após citação, o requerido neste e outros processos suscitou litispendência. Em manifestação sobre o ponto suscitado o requerido aduz que se tratam de contratos diversos. Decido. Verifica-se a litispendência quando se repete ação idêntica, ou seja, com o mesmos elementos de outra anteriormente ajuizada, com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, nos termos do art. 337, do § 1º, do CPC. Ora, da análise em conjunto, temos que nos processos 0800035-60.2018.8.10.0027 (julgado), 0800046-89.2018.8.10.0027, 0800045-07.2018.8.10.0027 e o800047-74.2018.8.10.0027, as partes discutem o mesmo contrato, qual seja, 97-821613679. A jurisprudência é pela extinção desses processos, na medida em que não se pode ajuizar uma ação por desconto, quando relativas ao mesmo contrato: TJ MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Resta não provida a apelação quando verificado o acerto da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a litispendência, haja vista que a divergência do número do contrato entre os processos ajuizados pela apelante refere-se ao número da reserva de margem acerca prestação descontada na remuneração do recorrente para satisfação do débito oriundo do uso de cartão de crédito e não de um contrato. Logo, as demandas apuradas referem-se ao mesmo contrato e partes. Em virtude do resultado do julgamento, ficam prejudicados os pedidos acerca da declaração de inexistência de débito, danos morais e restituição de valores. (TJ-MS - AC: 08014372720198120015 MS 0801437-27.2019.8.12.0015, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2021) TJ PR: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006174-97.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020) (TJ-PR - RI: 00061749720188160058 PR 0006174-97.2018.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020) Com base no acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judicial, nos termos do art. 98, do CPC. Intimem-se as partes por DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)