Cumprimento de sentença 0802022-83.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802022-83.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MENDES PIMENTEL - MA7586, CARLA MIRELA AVELINO DOS SANTOS - MA14756 Réu: saae Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCUS VINICIUS ALVES SANTOS - MA11421 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802022-83.2017.8.10.0022 Trata-se de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa exarada contra o SAAE-Açailândia, sujeita ao regime de Requisição de Pequeno Valor em razão da Lei Municipal n. 443/2015 (art. 7º) e do art. 56, § 2º, da Resolução n. 10/2017 do TJMA. Apresentado cumprimento de sentença, não houve impugnação, conforme certificado nos autos. Em sede de despacho foi determinado o envio dos autos à contadoria judicial para a atualização dos cálculos e inclusão de verbas sucumbenciais. Cálculos apresentados pela contadoria (ID 56168452). Tendo em vista o exaurimento do prazo fixado sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENDES PIMENTEL em 27/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

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