Procedimento Comum Cível 0801396-41.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801396-41.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:39

Juntada de Certidão

09/06/2025, 11:35

Outras Decisões

26/05/2025, 22:26

Conclusos para decisão

22/05/2025, 07:29

Juntada de petição

07/05/2025, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 22:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 20:57

Juntada de decisão

17/03/2025, 15:59

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/08/2022, 11:30

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:26

Juntada de contrarrazões

29/08/2022, 10:28

Juntada de petição

19/08/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: VERA LUCIA SANTOS GOMES Adv.: Defensoria Pública Estadual Apelado: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801396-41.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

03/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 22:26

Despacho

•09/04/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801396-41.2021.8.10.0049 Autor(a): VERA LUCIA SANTOS GOMES Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por VERA LUCIA SANTOS GOMES em face de BRK Ambiental - Maranhão S/A, já qualificados. Relatou a autora ser usuária dos serviços fornecidos pela BRK, uma vez que é titular da unidade consumidora de nº 298298-6 e possui um hidrômetro em sua residência, a que somente os funcionários da empresa têm acesso. Contou que, no mês de março/2021, funcionários da requerida foram até sua residência, e, após realizarem uma inspeção, constataram a existência de um palito de picolé no hidrômetro de sua casa, de modo que alegaram que o objeto estaria interferindo na medição do consumo da unidade. Argumentou que, no entanto, não inseriu qualquer palito no hidrômetro e sequer interferiu no aparelho de qualquer forma. Explicou que, na conta relativa ao mês de abril/2021, recebeu uma cobrança no importe de R$ 954,73 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo R$849,49 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) relativos a três sanções, dentre as quais, duas a título de sanções regulamentares, no importe de R$159,06 (cento e cinquenta e nove reais e seis centavos) cada; e uma no valor de R$531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), referente à multa por violação de hidrômetro. Requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água da sua residência. No mérito, pugna pela anulação das duas sanções disciplinares, no valor de R$159,06 (cento e cinquenta e nove reais e seis centavos) cada, bem como pela anulação da multa por violação de hidrômetro, no quantum de R$531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos); expedição de nova fatura sem multa ou juros e indenização por danos morais, no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 47466325. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez ausente a parte requerente (Ata da Audiência no ID 57857359). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 58403627, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que agiu no exercício regular do seu direito, uma vez que foram constatas irregularidades no hidrômetro, sendo aplicação das multas a sanção que se impõe, juntando para tanto Relatório da Ordem de Serviço e Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). No ID 58352210, a autora justificou sua ausência à audiência de conciliação, por não ter conseguido acessar a sala para audiência por videoconferência, em razão de problemas de ordem técnica e do seu desconhecimento, considerando sua idade avançada, para uso e manutenção de recursos tecnológicos. Réplica apresentada no ID 62352591, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 62358934), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 64192092), ao passo que a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte demandante (ID 62943607). Decisão de saneamento e organização do processo no ID 64508663, sendo deferido o pedido de produção de prova oral. Audiência de instrução ocorrida no dia 18/05/2022, oportunidade em que houve inquirição da parte autora e as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação (ID 67188360). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre-me destacar que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vejo que o deslinde da causa demanda o enfrentamento dos seguintes pontos: 1. É possível atribuir à autora a conduta de violação do hidrômetro, pela colocação de um palito de picolé no aparelho? 2. A cobrança das sanções disciplinares e da multa se deu de forma regular e legal? Pois bem. Para responder a esses questionamentos, entendo que é necessário fazer alguns apontamentos. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantia prevista na Carta Constitucional que funda o Estado Democrático de Direito que vivemos, e, em consequência, não se admite a aplicação sumária de punições, uma vez que é necessário a existência de regular procedimento, seja administrativo ou judicial, com o intuito de aferir as circunstâncias do fato e a conduta imputada. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que “aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa.” (REsp 1412433/RS RECURSO ESPECIAL2013/0112062-1. Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 28/09/2018. RSTJ vol. 251 p. 75). Dito isso, vejo que a ré, em sede de contestação, juntou aos autos Relatório de Ordem de Serviço (ID 58402008), ali constando que o hidrômetro estaria travado por um palito de picolé, o que impedia a aferição do consumo, de modo que foi lavrado o TOI de ID 58403627 – p. 04, ausente qualquer assinatura por parte da consumidora. Noutro giro, ao depor em juízo, respondendo aos requerimentos da demandada, a autora foi clara ao consignar que a equipe procedeu com a análise e vistoria do hidrômetro, sem o seu acompanhamento e, após terminarem a inspeção, entregaram-lhe uma documentação para assinatura e informaram que foi encontrado um palito de picolé no aparelho. Em seguida, a autora, ainda em sede de audiência, afirmou ter deixado de assinar a documentação, uma vez que não tinha conhecimento acerca do que estava acontecendo e não tinha posto palito de picolé algum, relatando o seguinte: “não assinei até porque eu não sabia de nada, aí eu não posso assinar uma coisa que eu não sei, se eu soubesse, eu ia pedir desculpas, eu ia assinar, mas eu não tenho conhecimento”. Por derradeiro, esclareceu também que, antes da aplicação da multa, era possível adimplir com as faturas referentes ao consumo de água e hoje não consegue mais efetuar o pagamento, estando em dívida com a empresa. Pelo exposto, torna-se evidente que a aplicação das sanções por parte da BRK esteve desacompanhada de um procedimento apto a verificar a autoria relativa à irregularidade encontrada, sendo apenas a punição atribuída sumariamente a autora. Não bastasse isso, verifico ainda, a partir das fotografias juntadas à contestação, que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pela consumidora. Nesta senda, é certo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, ainda mais porque competia a demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não se avultaria lícito exigir da demandante que comprovasse não ter colocado o palito de picolé no hidrômetro, já que o ordenamento rejeita a necessidade de prova da negativa de fato. Pertinente mencionar também o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da demanda apresentada nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUTORIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 1. Ainda que demonstrada a irregularidade no hidrômetro, a multa, por ser sanção de caráter pessoal e que tem por finalidade precípua a coibição de determinada conduta lesiva à concessionária, não pode ser imposta contra o titular sem prova de que efetivamente tenha praticado a fraude. Presunção de locupletamento e de conseqüente responsabilidade que só se aplica ao titular quando se trata de recuperação de consumo não faturado, não se estendendo à aplicação de sanção. 2. Em se tratando de débito antigo, decorrente de recuperação de consumo, incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS. Apelação Cível: AC 0288192-56.2016.8.21.7000 RS. Relator: Des. Francesco Conti. 4ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 05/10/2016). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TROCA DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia consiste em saber se houve responsabilidade civil e consequente dever de indenizar por parte da concessionária quanto às cobranças pelo fornecimento de água na residência acima do consumido e em razão da multa por suposta violação em hidrômetro. II - Ao contrário do afirmado pela concessionária de que a apelante compareceu espontaneamente no atendimento presencial da Apelada e confessou a ocorrência da violação ao hidrômetro, bem como parcelou o valor da multa, constata-se que em nenhum momento a autora assinou dívida correspondente à multa por violação de hidrômetro. Esta informação não consta no referido instrumento que, por outro lado, é expresso ao apontar que débito corresponde ao faturamento normal. III - Além disso, em contestação a apelada junta aos autos Relatório de Ordem de Serviço (id 5998790), sem assinatura da usuária consumidora e dos técnicos que realizaram a troca do hidrômetro. Trata-se na verdade de tela de sistema informatizado que não comprova o alegado, apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que a Apelante seria responsável pelo ato. IV - Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pela consumidora. V - Quanto ao dano moral entendo que caracterizado no presente caso, diante da cobrança indevida por consumo não realizado, bem como que a consumidora estava sob a ameaça de corte do fornecimento de água. VI - Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença atacada, declarando a nulidade do parcelamento de dívida; determinar o refaturamento das contas de água a partir o mês de março de 2019, calculados por estimativa no mínimo cabível até instalação final do hidrômetro; a repetição de indébito da entrada no acordo no valor de R$ 373,08 (trezentos e setenta e três reais e oito centavos) correspondente a forma dobrada em razão da sua abusividade, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 10 a 17 de agosto de 2020. (TJ-MA. APELAÇÃO CÍVEL nº 0801220-06.2019.8.10.0058. Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa. 5ª Câmara Cível. Data do julgamento: 19/08/2020). Portanto, cristalino que a conduta irregular não pode ser atribuída à autora, diante da inexistência de qualquer procedimento nesse sentido sendo, por consequência, a cobrança das sanções realizadas de modo irregular e ilegal. Ademais, quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, tendo em vista que a cobrança indevida implicou risco da autora ter seu fornecimento de água suspenso, sem falar que a situação causada gerou um abalo emocional desnecessário, que não pode ser entendido como mero aborrecimento. Como forma de exemplificar tal afirmação, pertinente dizer que a autora, inclusive, iniciou um princípio de choro durante sua oitiva em juízo, ao relembrar a situação vivida. Para tanto, reputo pertinente o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por sê-lo proporcional ao dano causado, além de cumprir sua função pedagógica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) ANULAR as duas sanções disciplinares, cada uma no valor de R$ 159,06 (cento e cinquenta e nove reais e seis centavos), bem como a multa por violação de hidrômetro, no quantum de R$ 531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), atribuídas pela BRK Ambiental - Maranhão S/A a VERA LUCIA SANTOS GOMES; b) DETERMINAR a expedição de nova fatura, referente a 04/2021, sem quaisquer multas, sanções ou juros; c) CONDENAR BRK Ambiental - Maranhão S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por VERA LUCIA SANTOS GOMES, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser convertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP/MA. Por último, deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que a ausência da autora foi devidamente justificada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VERA LUCIA SANTOS GOMES Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801396-41.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por VERA LUCIA SANTOS GOMES em face da BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, impugnando, em síntese, as multas inseridas na fatura de abril/2020, no valor total de R$ 849,49 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), que teriam sido impostas após identificação, pelos funcionários da concessionária, de um palito de picolé dentro do hidrômetro, o que não foi de sua autoria. Requer, portanto, a anulação das duas “sanções regulamentares”, expedindo-se nova fatura apenas com o valor do consumo, sem multas ou juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a liminar na decisão de ID 47466325, a requerida ofereceu contestação no ID 58403627, na qual alegou ter constatado a irregular aferição do consumo, em razão do palito de picolé que travava o hidrômetro, o que impedia o real consumo de água. Réplica no ID 62352591, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID62358934), a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 62943607). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 298298-6. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência do requerente; b) se a presença do palito de picolé alterava a correta aferição do hidrômetro e de quem foi a autoria; c) ofensa à honra e à personalidade da autora. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito da consumidora ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo da autora de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18/05/2022 às 11h, a ser realizada por videoconferência, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Por fim, tendo em vista o atual cenário de incerteza acerca das síndromes virais que vêm assolando a população local, seguem as instruções para a videoconferência: a) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234". b) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens). c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 08 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

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