Cumprimento de sentença 0801349-78.2021.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801349-78.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801349-78.2021.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 66.193,08 (sessenta e seis mil cento e noventa e três reais e oito centavos). Em sede de impugnação (ID Num. 57207131), alega inexigibilidade das astreintes em razão da súmula 410 do STJ, bem como requer a redução da multa em razão da proporcionalidade e razoabilidade. Garantia da execução ofertada em ID Num. 57207132 - Pág. 1. Manifestação do exequente juntada em ID Num. 57953062. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Quanto a alegação de inexistência de intimação pessoal, a executada foi devidamente intimada da sentença, tanto em primeiro como em segundo grau (após a prolatação do acórdão). Ante o princípio previsto no art. 282, § 1º do NCPC, de que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, não há nos autos prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte quanto a intimação, haja vista que tal publicação permitiu que a executada recorresse e praticasse demais atos tempestivamente, sendo totalmente contraditório que tal intimação não pudesse implicar o atraso no cumprimento de sua obrigação de fazer. Solidificando tal entendimento, cumpre ressaltar que não se aplica a súmula 410 do STJ mencionada pelo executado em sua impugnação. Sobre isso: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA 410 DO STJ INAPLICÁVEL A CASOS POSTERIORES À LEI 11.232/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003404-24.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 26.04.2016) (TJ-PR - RI: 00034042420138160021 PR 0003404-24.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 26/04/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreinte" (AgRg no REsp. 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 893.554/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Quanto ao valor do dano material e do dano moral, a parte executada não apresentou nenhuma impugnação sobre as referidas quantias. Dito isso, homologo a soma dos referidos valores em R$ 22.193,08 (vinte e dois mil, cento e noventa e três reais e oito centavos). Como não houve pagamento voluntário da quantia, haja vista que o pagamento da garantia com ela não se confunde (TJ-MA - AC: 00103384520098100040 MA 0261602019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), sobre tal remanescente incide os 10% da multa e 10% dos honorários executivos, sendo devido, pois, o pagamento da quantia de R$ 4.438,61 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior a alegada pelo exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799). Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, homologo as astreintes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Somando todos os valores, chega-se ao montante final de R$ 70.631,69 (setenta mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 70.631,69 (setenta mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação à quantia depositada em ID Num. 57207132 - Pág. 1. Por fim, proceda-se com a penhora online nas contas da executada no valor de R$ 13.425,63 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Havendo saldo, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 04 de fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(17)