Cumprimento de sentença 0800975-14.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800975-14.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-14.2020.8.10.0105. REQUERENTE: STANLEY SUDARIO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado no aludido RPV, o que deve ser efetivado via sistema SISBAJUD, na conta específica do FPM municipal, e procedo dessa forma para evitar o bloqueio em todas as contas em nome do executado, o que poderá acarretar paralisação dos serviços Municipais, serviços esses essenciais à comunidade. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 10/03/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY SUDARIO DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 06/02/2023 23:59.

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