Execução de Título Extrajudicial 0001309-20.2012.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001309-20.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Ré: IRAN MARQUES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. No caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome da parte executada, o que subsume-se à parte final do referido inciso. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). No caso dos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0001309-20.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro o pedido de intimação pessoal da parte executada para indicar bens, sob pena de multa, na medida em que esta foi citada por edital, não havendo sequer o seu endereço informado nos autos. Ademais, foi realizada a consulta via INFOJUD e SISBAJUD e não foram localizados bens. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 31 de março de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(59)

legal