Procedimento Comum Cível 0842996-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842996-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:08

Recebidos os autos

26/03/2024, 07:34

Juntada de despacho

26/03/2024, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/05/2022, 12:51

Juntada de contrarrazões

11/05/2022, 16:11

Juntada de contrarrazões

04/05/2022, 09:55

Juntada de contrarrazões

03/05/2022, 10:38

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 07:20

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: M. L. G. T. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA - OAB/MA 16511 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - OAB/MA 5912 Ato disponibilizado no DJE nos termos do Provimento n.º 39/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO N.º 22/2018-CGJMA) Nesta data, realizo a intimação da PARTE REQUERIDA (LACMAR - Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão LTDA), por intermédio de seus representantes legais, para apresentar CONTRARRAZÃO ao recurso interposto pela parte autora, no prazo definido em lei, podendo o seu inteiro teor ser visualizada por meio do sistema PJE. São Luís, 05/04/2022. CINTHIA CRISTINE MARTINS LOPES, Técnico Judiciário Sigiloso da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Intimação - Processo n.º 0842996-60.2019.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: M. L. G. T. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA - OAB/MA 16511 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - OAB/MA 5912 Ato disponibilizado no DJE nos termos do Provimento n.º 39/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO N.º 22/2018-CGJMA) Nesta data, realizo a intimação da PARTE AUTORA, por intermédio de seus representantes legais, para apresentar CONTRARRAZÃO ao recurso interposto pela parte requerida LACMAR - Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão LTDA, no prazo definido em lei, podendo o seu inteiro teor ser visualizada por meio do sistema PJE. São Luís, 05/04/2022. CINTHIA CRISTINE MARTINS LOPES, Técnico Judiciário Sigiloso da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Intimação - Processo n.º 0842996-60.2019.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:35

Documentos

Decisão (expediente)

•29/02/2024, 14:09

Decisão

•29/02/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: M. L. G. T. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA OAB- MA16511 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA OAB- MA5912 Sentença (expediente) - Processo n.º 0842996-60.2019.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º61562863 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 24861827, a qual determinou que o Estado do Maranhão providencie imediatamente os exames laboratoriais citados no relatório médico acostado aos autos e o imediato desbloqueio do cartão SUS 898005835337797 da paciente M.L. e restabeleça o direito da paciente de marcação de outras consultas e exames. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (art. 214 do ECA), sem prejuízo das medidas criminais necessárias. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deixo de apreciá-lo tendo em vista a incompetência deste juízo para tanto, com fulcro no art. 208 do ECA e ementário jurisprudencial acima disposto. Deixo, de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Tendo em vista o grau de zelo profissional e à complexidade da causa, fixo honorários aos advogados constituídos nos autos mediante procuração, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se a regra disposta no art. 85, §8º do CPC, que serão pagos pela parte demandada. Custas ex lege. P.R.I. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. José Américo Abreu Costa Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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