Procedimento Comum Cível 0801433-42.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801433-42.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA AUGUSTINHO DA SILVA REU: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801433-42.2020.8.10.0069 Autor(a): TEREZINHA AUGUSTINHO DA SILVA Ré(u): BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801433-42.2020.8.10.0069 Trata-se de DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZINHA AUGUSTINHO DA SILVA em face do BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, sob o n° 134.864.946-9 e notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Afirma que existe contrato averbado sob o nº Contrato nº 97-819642898/16, a serem pagos em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, mas jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Afirma que a parte nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, que a parte autora não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos. Desse modo, a parte autora jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação Associada a Cartão de Crédito. Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso. Afirmou que sofreu dano moral. Salientou que os valores cobrados dela devem ser devolvidos em dobro. Requereu (a) a condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais; (b) a condenação do réu a lhe pagar em dobro os valores ilegalmente cobrados. Determinada a citação da parte requerida, esta devidamente citada apresentou contestação no prazo legal, conforme petição no ID 52203274, pugnando pela total improcedência da demanda, haja vista a legalidade do contrato realizado, bem como o depósito do valor contratado na conta do(a) autor(a). Documento que acompanham a contestação no ID 52203829 a 52203840. O autor, apresentou réplica à contestação no ID 57979942. Intimados para a produção de novas provas, tanto o banco requerido quanto a parte autora apresentaram manifestações pelo julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo sobre a RMC no benefício do(a) autor(a). O(A) mesmo(a) alega que notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo–também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Para tanto afirma que existe o contrato sob o nº 97-819642898/16, a serem pagos em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, mas jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. É incontroversa a existência do contrato de empréstimo consignado entre as partes. Em documento de ID 52203831, o requerido junto contrato assinado pela parte autora. No que toca à sua modalidade, o réu comprovou documentalmente, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, que o(a) autor(a) solicitou através de contrato o cartão de crédito consignado, onde as cláusulas estão perfeitamente estipuladas e expressas, notadamente quanto à margem consignada. Além disso, disponibilizou o numerário contratado ao(à) autor(a) (ID 52203833). Não obstante, a autora insurge-se contra a perpetuidade da dívida sob o argumento de que os pagamentos mínimos atualmente efetuados não serão suficientes para quitação. A despeito da modalidade de contratação ora debatida, perece óbvio que os pagamentos mínimos efetuados pela autora ao longo do tempo, sem o devido complemento, acarretam o aumento do débito pelos encargos legais e contratuais. Logo, a persistir nesta condição, permanecerá indeterminadamente pagando o empréstimo alhures realizado. Outrossim, a imputação do pagamento primeiramente sobre os juros decorre de determinação legal (art. 354, do CC): Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Por fim, a análise dos documentos de ID 52203834, confirma que nunca houve complemento de pagamentos pela autora, motivo pelo qual houve incidência dos encargos contratuais, majorando o débito. Portanto, a autora continua devedora perante o réu e os descontos são devidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenar a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Araioses, 22/07/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 24 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

25/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 19/09/2022 23:59.

Juntada de apelação

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