Cumprimento de sentença 0806281-36.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806281-36.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806281-36.2019.8.10.0060. REQUERENTE: PADARIA E CONFEITARIA PAO GOSTOSO - EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE - PI2847 EXECUTADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA - ME, TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTAO LUIS NUNES LIMA - PI9679 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTAO LUIS NUNES LIMA - PI9679 Aos 25/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora "on-line", ID 64920835, formulado por TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS, na qual a parte executada alega que o montante bloqueado de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) foi extraído de conta bancária em que recebe seus proventos. Postula a revogação da constrição judicial. O pedido veio acompanhado dos documentos de ID 64920841 e 64941980. É o relatório. Passo a fundamentar. Dispensada a intimação do exequente, notadamente por não haver manifesto prejuízo à defesa de seus interesses. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), nos moldes do art. 283, parágrafo único, do CPC. O ponto central da impugnação é verificar a plausibilidade jurídica do argumento lançado pela parte executada, que requereu o desbloqueio de numerário alegando hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que representem exclusivamente ganhos salariais. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece, no inciso IV, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade dos incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito constrito se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Vale destacar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode também ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não alterar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, observa-se que a ordem judicial restou parcialmente cumprida nos seguintes termos, ID 63638188: R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), em conta bancária do Banco do Brasil, exceto conta-salário, sob a titularidade do impugnante TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS. Observa-se, inclusive, que a ordem de bloqueio não foi realizada por meio de "protocolo agendado" ou "repetição programada" de valores. A priori, tem-se que o bloqueio de ativos seguiu o seu trâmite regular, tendo a parte executada dado azo a constrição de valores depositados em conta bancária. Ressalta-se que na ordem de bloqueio consta a informação quanto à inexistência de protocolo de bloqueio agendado/repetição programada, bem como restou informado que não fossem bloqueados ativos de conta-salário. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse ínterim, conforme já exposto, percebe-se que o bloqueio realizado por este juízo na conta do executado TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS totalizou a soma de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Ocorre que, não obstante o contracheque de ID 64920841 – Pág. 01, a parte executada não junta aos autos extrato bancário apontando que o valor de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) foi, de fato, bloqueado em conta bancária em que aduz receber seus proventos. Salienta-se, outrossim, que não foi autorizada na ordem judicial de ID 63638188 "protocolo de bloqueio agendado" ou "repetição programada" de valores, de modo que, sem nova autorização judicial, a requerimento da parte, não será possível novo sequestro de valores. Logo, considerando que o impugnante não demonstrou a origem dos valores, visto que não comprovada que a ordem de bloqueio recaiu em conta na qual recebe seus proventos, deve a quantia em questão ser preservada para fins de penhora, porquanto descaracterizada a sua natureza de verba alimentar. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line”, mantendo-se o bloqueio nos termos como realizado. Transitada em julgado, voltem-me conclusos para transferência do saldo bloqueado. Proceda-se a habilitação do causídico constituído pelo segundo executado, conforme procuração ID 64920841 – Pág. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 19 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806281-36.2019.8.10.0060. REQUERENTE: PADARIA E CONFEITARIA PAO GOSTOSO - EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE - PI2847 EXECUTADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA - ME, TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE KIRIELEIZON MARTINS MATOS - PI6933 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE KIRIELEIZON MARTINS MATOS - PI6933 Aos 25/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora "on-line", ID 64920835, formulado por TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS, na qual a parte executada alega que o montante bloqueado de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) foi extraído de conta bancária em que recebe seus proventos. Postula a revogação da constrição judicial. O pedido veio acompanhado dos documentos de ID 64920841 e 64941980. É o relatório. Passo a fundamentar. Dispensada a intimação do exequente, notadamente por não haver manifesto prejuízo à defesa de seus interesses. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), nos moldes do art. 283, parágrafo único, do CPC. O ponto central da impugnação é verificar a plausibilidade jurídica do argumento lançado pela parte executada, que requereu o desbloqueio de numerário alegando hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que representem exclusivamente ganhos salariais. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece, no inciso IV, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade dos incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito constrito se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Vale destacar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode também ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não alterar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, observa-se que a ordem judicial restou parcialmente cumprida nos seguintes termos, ID 63638188: R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), em conta bancária do Banco do Brasil, exceto conta-salário, sob a titularidade do impugnante TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS. Observa-se, inclusive, que a ordem de bloqueio não foi realizada por meio de "protocolo agendado" ou "repetição programada" de valores. A priori, tem-se que o bloqueio de ativos seguiu o seu trâmite regular, tendo a parte executada dado azo a constrição de valores depositados em conta bancária. Ressalta-se que na ordem de bloqueio consta a informação quanto à inexistência de protocolo de bloqueio agendado/repetição programada, bem como restou informado que não fossem bloqueados ativos de conta-salário. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse ínterim, conforme já exposto, percebe-se que o bloqueio realizado por este juízo na conta do executado TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS totalizou a soma de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Ocorre que, não obstante o contracheque de ID 64920841 – Pág. 01, a parte executada não junta aos autos extrato bancário apontando que o valor de R$ 283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) foi, de fato, bloqueado em conta bancária em que aduz receber seus proventos. Salienta-se, outrossim, que não foi autorizada na ordem judicial de ID 63638188 "protocolo de bloqueio agendado" ou "repetição programada" de valores, de modo que, sem nova autorização judicial, a requerimento da parte, não será possível novo sequestro de valores. Logo, considerando que o impugnante não demonstrou a origem dos valores, visto que não comprovada que a ordem de bloqueio recaiu em conta na qual recebe seus proventos, deve a quantia em questão ser preservada para fins de penhora, porquanto descaracterizada a sua natureza de verba alimentar. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line”, mantendo-se o bloqueio nos termos como realizado. Transitada em julgado, voltem-me conclusos para transferência do saldo bloqueado. Proceda-se a habilitação do causídico constituído pelo segundo executado, conforme procuração ID 64920841 – Pág. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 19 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA PAO GOSTOSO - EIRELI - EPP em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOMA LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOMAZ DE AQUINO MARTINS MATTOS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOMA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA PAO GOSTOSO - EIRELI - EPP em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

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