Execução Fiscal 0000215-29.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 2� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA 4856·CPF·Representa: Réu

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA 4844·CPF·Representa: Réu

FABIO ROQUETTE

OAB/MA 4953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA

Terceiro

MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:21

Realizado cálculo de custas

14/12/2023, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

14/12/2023, 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2023, 12:01

Juntada de Certidão

14/12/2023, 12:01

Juntada de termo de juntada

04/09/2023, 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:48

Expedição de informações pessoalmente.

16/08/2023, 14:34

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:33

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

03/05/2023, 12:08

Realizado cálculo de custas

03/05/2023, 12:08

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:21

Realizado cálculo de custas

14/12/2023, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

14/12/2023, 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2023, 12:01

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:14

14/12/2023, 12:01

Juntada de termo de juntada

04/09/2023, 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:48

Expedição de informações pessoalmente.

16/08/2023, 14:34

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:33

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

03/05/2023, 12:08

Realizado cálculo de custas

03/05/2023, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/05/2023, 11:14

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:16

Decorrido prazo de MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:16

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 23:23

Juntada de petição

12/12/2022, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 18:31

Juntada de Certidão

23/11/2022, 18:26

Juntada de Certidão

09/11/2022, 17:07

Juntada de Certidão

31/10/2022, 18:22

Juntada de Certidão

31/10/2022, 18:22

Juntada de volume

31/10/2022, 17:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/08/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ANA VALERIA SODRE OAB/MA4856 FABIO ROQUETE OAB/MA 4953A JUDSON LOPES OAB/MA 4844 SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº 215-29.2016.8.10.0044 (20992016) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MILCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente às fls. 39, requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (fl. 39), juntando documentos (fl. 40/42). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 198002

11/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 18:26